Projeto de Lei nº 151 de 2013 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 21/11/2013 (Projeto de Lei nº 151 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2013
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GAB
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade e decurso de prazo para contestação.