Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 151 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| S/nº | Memorando(s) | 21 de Novembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| S/nº | Memorando(s) | 29 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 29 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 14 de Outubro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 7 de Outubro de 2013 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |