Projeto de Lei nº 146 de 2013 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 03/12/2013 (Projeto de Lei nº 146 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquiva-se