Projeto de Lei nº 174 de 2013 | Autor(es) notificado(s) | 03/12/2013 (Projeto de Lei nº 174 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
03/12/2013
Data Fim Prazo
19/12/2013
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
autor notificado da inscontitucionalidade