Projeto de Lei nº 174 de 2013 | Autor(es) notificado(s) | 12/03/2014 (Projeto de Lei nº 174 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
12/03/2014
Data Fim Prazo
27/03/2014
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado do parecer de inconstitucionalidade.