Projeto de Lei nº 24 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 25/03/2014 (Projeto de Lei nº 24 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento.