Projeto de Lei nº 68 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 17/06/2014 (Projeto de Lei nº 68 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
17/06/2014
Data Fim Prazo
02/07/2014
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade. Prazo de defesa: 2/7/2014.