Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 21/07/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade. Aguardando parecer da Comissão de Direitos Humanos.