Projeto de Lei nº 95 de 2014 | Aguardando parecer | 28/07/2014 (Projeto de Lei nº 95 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/07/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade exarado pela Procuradoria-Geral. Aguardando manifestação ca Comissão de Justiça.