Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2014 | Aguardando parecer | 08/10/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição exarado pela Procuradoria. Aguardando apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.