Lei nº 7, de 18 de abril de 1973
Norma correlata
Lei nº 38, de 01 de agosto de 1978
Norma correlata
Lei nº 83, de 24 de setembro de 1986
Altera o(a)
Lei nº 86, de 28 de novembro de 1958
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."