Lei nº 21, de 06 de julho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
1976
Data
06/07/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 78/69, DE 29/12/69.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 78, de 29 de dezembro de 1969
Anexos Norma Jurídica