Lei nº 40, de 04 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1979
Data
04/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 144.457,89.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica