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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 24 de novembro de 1947

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1947

24 de Novembro de 1947

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 E CANCELA UMA DOTAÇÃO.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
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Lei nº 5 de 24 de novembro de 1947
    Abre o crédito suplementar de CR$ 10.000,00 e cancela uma dotação.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que me confere o art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do art. IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto o Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária, segundo a parcela que aqui se estabelece:
          SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

          21 -

          		Assistência Social

          21/8.29.4 -

          		Despesas Diversas
          b) Alimentação a presos pobres
          Cr$ 10.000,00

            Art. 2º. 
            É cancelado, parcialmente, a dotação do Crédito Especial aberto por Decreto-Lei nº 81, de 6/6/47, Código 8.02.2 - Material Permanente - Aquisição de um automóvel Chevrolet, modelo 1947, tipo especial de luxo, até o quantum de Cr$ 10.000,00.
              Art. 3º. 
              Para a cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1º, servirá de recurso a economia resultante do cancelamento parcial de que trata o artigo anterior.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e sete.
                    Frederico Groverman
                    Prefeito

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                    Walter Merimo Delgado
                    Secretário

                      NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."