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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2863

Ano

2015

Data

03/11/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Projeto de Lei nº 34 de 2015

Data de Publicação

09/11/2015

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

Pg. Início

20

Pg. Fim

20

Texto Original

7843_texto_integral.pdf

Ementa

Revoga por consolidação, em razão de perda de objeto, leis que modificaram lei já revogada que instituiu o código de obras, e, em razão de objeto esgotado, as leis que menciona de suplementação de créditos e de verbas, de orçamento, de crédito especial, de subvenções, de auxílios e de ajudas financeiras.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1, de 13 de setembro de 1947

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4, de 11 de novembro de 1947

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 5, de 24 de novembro de 1947

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 26 de abril de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 14 de junho de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 15 de junho de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 25 de junho de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 24, de 28 de junho de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 28 de julho de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 13 de setembro de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 29 de setembro de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 30 de novembro de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 01 de dezembro de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 04 de dezembro de 1948

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 01 de junho de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 20 de junho de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 20 de junho de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 21 de junho de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 26 de julho de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 27 de outubro de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 55, de 30 de novembro de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 56, de 30 de novembro de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 54, de 30 de novembro de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 07 de dezembro de 1949

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 22 de maio de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 09 de junho de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 03 de agosto de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 10 de agosto de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 12 de outubro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 12 de outubro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 76, de 30 de novembro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 30 de novembro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 78, de 10 de dezembro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 30 de dezembro de 1950

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 31 de maio de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 01 de junho de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 83, de 01 de junho de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 01 de outubro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 87, de 11 de outubro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 16 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 24 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 97, de 30 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 94, de 30 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 98, de 30 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 99, de 30 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 100, de 30 de novembro de 1951

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 04 de abril de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 6, de 04 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 05 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 05 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 7, de 05 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 05 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 05 de junho de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 18, de 12 de agosto de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 24 de setembro de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 28 de novembro de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 28 de novembro de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 28 de novembro de 1952

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 23 de março de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 16 de abril de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 15 de maio de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 19 de maio de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 35, de 30 de maio de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 30 de maio de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 39, de 30 de maio de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 40, de 14 de julho de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 06 de agosto de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 27 de agosto de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 25 de setembro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 25 de setembro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 02 de outubro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 26 de outubro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 21 de novembro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 25 de novembro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 54, de 25 de novembro de 1953

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 07 de junho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 67, de 07 de junho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 64, de 07 de junho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 71, de 09 de junho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 09 de junho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 31 de julho de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 23 de novembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 09 de dezembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 83, de 09 de dezembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 84, de 09 de dezembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 82, de 09 de dezembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 88, de 10 de dezembro de 1954

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 29 de abril de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 14 de maio de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 14 de maio de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 99, de 10 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 100, de 11 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 26 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 107, de 30 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 105, de 30 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 30 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 104, de 30 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 109, de 30 de novembro de 1955

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 24 de maio de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 16 de agosto de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 12, de 09 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 09 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 09 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 09 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 22 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 22 de novembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 06 de dezembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 22 de dezembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 28 de dezembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 28 de dezembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1956

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 18 de abril de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 35, de 20 de maio de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 17 de junho de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 17 de junho de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 40, de 20 de julho de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 07 de novembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 30 de novembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 30 de novembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 57, de 30 de novembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 05 de dezembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 05 de dezembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 60, de 05 de dezembro de 1957

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 08 de maio de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 08 de maio de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 02 de junho de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 04 de junho de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 84, de 07 de novembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 07 de novembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 87, de 28 de novembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 01 de dezembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 88, de 01 de dezembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 01 de dezembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 01 de dezembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 96, de 09 de dezembro de 1958

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 100, de 11 de maio de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 104, de 11 de maio de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 11 de maio de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 107, de 06 de junho de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 108, de 06 de junho de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 113, de 16 de junho de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 121, de 20 de agosto de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 127, de 26 de setembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 123, de 26 de setembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 130, de 12 de outubro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 138, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 139, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 140, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 137, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 142, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 135, de 24 de novembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 143, de 17 de dezembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 144, de 17 de dezembro de 1959

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 18 de junho de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 11, de 18 de junho de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 18 de junho de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 18 de junho de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 01 de outubro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 10 de novembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 10 de novembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 10 de novembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 10 de novembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 30 de novembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 39, de 16 de dezembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 16 de dezembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 16 de dezembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 16 de dezembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 20 de dezembro de 1960

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 7, de 03 de junho de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 11, de 03 de julho de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 22, de 18 de novembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 30 de novembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 30 de novembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 07 de dezembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 07 de dezembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 40, de 30 de dezembro de 1961

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 02 de julho de 1962

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 28 de novembro de 1962

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 20 de dezembro de 1962

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 12, de 30 de outubro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 06 de novembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 06 de novembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 18, de 06 de novembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 20 de novembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 27 de novembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 09 de dezembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 09 de dezembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 39, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 40, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 5, de 02 de junho de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4, de 02 de junho de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 09 de setembro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 15 de outubro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 22 de outubro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 11 de dezembro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 30 de dezembro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 30 de dezembro de 1964

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 08 de setembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 25 de setembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 28 de setembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 35, de 04 de outubro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 11 de outubro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 25 de outubro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 27 de novembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 27 de dezembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 28 de dezembro de 1965

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 11 de junho de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 11 de junho de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 22, de 22 de setembro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 22 de setembro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 24, de 22 de outubro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 28 de novembro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 20 de dezembro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 02 de outubro de 1967

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 23 de novembro de 1967

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 14 de dezembro de 1967

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 03 de setembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 19 de setembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 07 de novembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 28 de novembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 18, de 28 de novembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 28 de novembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 27 de dezembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 27 de dezembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 30 de dezembro de 1968

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 13 de janeiro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 11 de junho de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 27 de junho de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 30, de 03 de julho de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 17 de julho de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 18 de julho de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 04 de setembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 05 de setembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 12 de setembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 03 de outubro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 10 de outubro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 47, de 13 de outubro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 60, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 67, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 05 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 76, de 19 de dezembro de 1969

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 23 de abril de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 05 de junho de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 26 de junho de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 04 de agosto de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 17 de setembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 05 de outubro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 12 de outubro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 57, de 20 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 23 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 23 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 23 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 23 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 23 de novembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 71, de 21 de dezembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 21 de dezembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 21 de dezembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 21 de dezembro de 1970

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 01 de junho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 08 de junho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 08 de junho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 21 de julho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 21 de julho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 21 de julho de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 10 de agosto de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 06 de setembro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 17 de setembro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 23 de setembro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 47, de 14 de outubro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 14 de outubro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 14 de outubro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 21 de outubro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 04 de novembro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 57, de 03 de dezembro de 1971

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 13 de junho de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 20 de junho de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 02 de agosto de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 02 de agosto de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 10 de novembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 10 de novembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 64, de 24 de novembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 24 de novembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 24 de novembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 78, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 82, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 71, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 12 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 30 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 100, de 30 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 102, de 30 de dezembro de 1972

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 03 de abril de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 31 de agosto de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 31 de agosto de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 35, de 05 de dezembro de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 13 de dezembro de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 13 de dezembro de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 14 de dezembro de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 17 de dezembro de 1973

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 01 de julho de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 03 de outubro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 10 de outubro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 10 de outubro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 88, de 28 de novembro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 29 de novembro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 29 de novembro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 29 de novembro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 94, de 29 de novembro de 1974

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 06 de junho de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 27 de junho de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 22, de 09 de julho de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 01 de setembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 18 de setembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 10 de outubro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 06 de novembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 06 de novembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 21 de novembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 58, de 28 de novembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 01 de dezembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 23 de dezembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 72, de 24 de dezembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 30 de dezembro de 1975

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 10 de maio de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 14 de junho de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 05 de julho de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 15 de julho de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 15 de julho de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 26 de agosto de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 04 de outubro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 13 de outubro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 22 de outubro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 82, de 12 de novembro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 30 de novembro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 30 de novembro de 1976

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 18, de 11 de abril de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 26 de maio de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 18 de agosto de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 54, de 15 de setembro de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 67, de 06 de dezembro de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 06 de dezembro de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 13 de dezembro de 1977

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 23 de janeiro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 01 de junho de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 39, de 09 de agosto de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 31 de outubro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 30 de novembro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 30 de novembro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 78, de 04 de dezembro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 12 de dezembro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1978

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 29 de maio de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 23 de agosto de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 17 de outubro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 24 de outubro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 08 de novembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 08 de novembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 56, de 30 de novembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 57, de 30 de novembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 19 de dezembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 20 de dezembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 28 de dezembro de 1979

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1, de 29 de janeiro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 27 de maio de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 20 de agosto de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 09 de setembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 23 de setembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 23 de setembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 22 de outubro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 17 de novembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 78, de 17 de novembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 20 de novembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 83, de 20 de novembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 15 de dezembro de 1980

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1, de 22 de janeiro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 22 de janeiro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 16 de março de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 06 de maio de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 20 de maio de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 17 de junho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 24 de junho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 30, de 01 de julho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 07 de julho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 28 de julho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 28 de julho de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 11 de agosto de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 19 de agosto de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 23 de setembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 23 de setembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 28 de outubro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 11 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 11 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 16 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 16 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 26 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 76, de 26 de novembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 83, de 01 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 84, de 02 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 14 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 14 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 14 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 28 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 104, de 28 de dezembro de 1981

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 25 de janeiro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 7, de 18 de março de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 24 de março de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 24 de março de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 02 de junho de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 10 de novembro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 23 de novembro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 02 de dezembro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 02 de dezembro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 87, de 17 de dezembro de 1982

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 01 de março de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 01 de março de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 7, de 15 de março de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 22, de 27 de abril de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 11 de maio de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 25 de maio de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 22 de julho de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 23 de agosto de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 60, de 13 de setembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 16 de setembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 27 de setembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 09 de novembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 83, de 09 de novembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 17 de novembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 17 de novembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 97, de 25 de novembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 112, de 19 de dezembro de 1983

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4, de 08 de fevereiro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 18 de abril de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 16 de maio de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 30 de maio de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 20 de junho de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 23 de agosto de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 23 de outubro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 95, de 07 de novembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 96, de 07 de novembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 14 de novembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 107, de 20 de novembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 130, de 21 de dezembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 137, de 26 de dezembro de 1984

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 5, de 11 de janeiro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4, de 11 de janeiro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 07 de fevereiro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 11, de 07 de fevereiro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 07 de fevereiro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 12, de 12 de março de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 16 de abril de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 30 de abril de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 30 de abril de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 22 de maio de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 28 de maio de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 18 de junho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 53, de 27 de junho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 27 de junho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 27 de junho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 58, de 11 de julho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 11 de julho de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 20 de agosto de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 28 de agosto de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 04 de setembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 82, de 17 de setembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 24 de setembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 01 de outubro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 102, de 01 de novembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 01 de novembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 106, de 06 de novembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 123, de 27 de dezembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 131, de 30 de dezembro de 1985

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 24 de janeiro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 5, de 19 de março de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 24 de abril de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 24 de abril de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 30 de abril de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 28 de maio de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 25 de junho de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 25 de junho de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 03 de setembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 10 de setembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 10 de setembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 24 de setembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 107, de 25 de novembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 106, de 25 de novembro de 1986

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 10, de 08 de abril de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 14 de abril de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 28 de abril de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 27 de maio de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 03 de junho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 01 de julho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 01 de julho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 06 de julho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 20 de julho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 53, de 28 de julho de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 58, de 07 de agosto de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 60, de 12 de agosto de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 17 de agosto de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 31 de agosto de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 72, de 23 de setembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 23 de setembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 07 de outubro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 28 de outubro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 27 de novembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 94, de 27 de novembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 98, de 01 de dezembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 106, de 29 de dezembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 29 de dezembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 113, de 30 de dezembro de 1987

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 27 de janeiro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 15 de março de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 15, de 15 de março de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 02 de maio de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 23 de maio de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 27 de maio de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 08 de junho de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 34, de 08 de junho de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 18 de julho de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 18 de julho de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 57, de 05 de agosto de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 64, de 31 de agosto de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 07 de outubro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 28 de outubro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 98, de 25 de novembro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 99, de 25 de novembro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 111, de 09 de dezembro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 116, de 19 de dezembro de 1988

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 12 de abril de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 13 de abril de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 14 de abril de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 27 de abril de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 33, de 02 de junho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 02 de junho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 31, de 02 de junho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 16 de junho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 22 de junho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 07 de julho de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 02 de agosto de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 21 de agosto de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 95, de 18 de setembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 104, de 10 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 10 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 108, de 10 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 105, de 10 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 110, de 11 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 116, de 20 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 118, de 20 de outubro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 124, de 13 de novembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 127, de 27 de novembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 134, de 29 de novembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 138, de 01 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 140, de 01 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 141, de 01 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 143, de 06 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 145, de 11 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 147, de 11 de dezembro de 1989

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 154, de 18 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 167, de 18 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 155, de 18 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 166, de 18 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 178, de 20 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 178, de 20 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 180, de 20 de dezembro de 1989

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 7, de 09 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 11, de 21 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 09 de março de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 16 de março de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 06 de abril de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 12 de abril de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 26 de abril de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 26 de abril de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 22 de maio de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 04 de junho de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 55, de 04 de julho de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 30 de julho de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 20 de agosto de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 24 de agosto de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 17 de setembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 78, de 17 de setembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 24 de setembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 99, de 01 de novembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 100, de 09 de novembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 22 de novembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 109, de 29 de novembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 127, de 26 de dezembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 129, de 27 de dezembro de 1990

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 16 de abril de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 08 de maio de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 27 de maio de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 27 de maio de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 29 de maio de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 45, de 03 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 47, de 03 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 48, de 03 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 03 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 46, de 03 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 55, de 17 de junho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 64, de 05 de julho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 15 de julho de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 02 de agosto de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 09 de agosto de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 95, de 26 de agosto de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 09 de setembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 108, de 16 de setembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 113, de 04 de outubro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 116, de 07 de outubro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 118, de 11 de outubro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 127, de 07 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 128, de 11 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 133, de 11 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 134, de 11 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 131, de 11 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 129, de 11 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 140, de 19 de novembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 163, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 162, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 154, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 156, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 157, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 158, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 159, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 160, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 161, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 168, de 11 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 169, de 12 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 174, de 16 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 17 de janeiro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 10 de março de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 12 de março de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 31 de março de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 02 de abril de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 35, de 15 de abril de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 36, de 16 de abril de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 16 de abril de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 42, de 19 de maio de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 54, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 53, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 50, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 55, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 56, de 04 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 58, de 09 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 61, de 12 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 12 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 65, de 24 de junho de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 88, de 17 de agosto de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 112, de 01 de outubro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 114, de 09 de outubro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 122, de 13 de novembro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 137, de 17 de dezembro de 1992

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 19, de 19 de abril de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 27, de 10 de maio de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 32, de 14 de maio de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 52, de 13 de julho de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 12 de agosto de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 69, de 03 de setembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 03 de setembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 71, de 06 de setembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 85, de 14 de outubro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 18 de outubro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 108, de 14 de dezembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 118, de 29 de dezembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 123, de 30 de dezembro de 1993

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2, de 14 de março de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 3, de 14 de março de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 12, de 22 de março de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 05 de abril de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 17, de 13 de abril de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 13 de abril de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 05 de maio de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 28, de 10 de maio de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 29, de 10 de maio de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 44, de 20 de junho de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 51, de 26 de julho de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 58, de 16 de agosto de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 59, de 16 de agosto de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 60, de 18 de agosto de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 72, de 19 de setembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 71, de 19 de setembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 19 de setembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 76, de 06 de outubro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 06 de outubro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 84, de 24 de outubro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 86, de 27 de outubro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 87, de 27 de outubro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 07 de novembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 89, de 07 de novembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 93, de 11 de novembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 99, de 02 de dezembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 09 de dezembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 105, de 14 de dezembro de 1994

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 12, de 20 de abril de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 27 de abril de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 28 de abril de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 02 de maio de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 20, de 09 de maio de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 30, de 05 de junho de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 17 de julho de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 53, de 06 de setembro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 02 de outubro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 63, de 09 de outubro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 73, de 27 de outubro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 20 de novembro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 90, de 18 de dezembro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 18 de dezembro de 1995

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4, de 12 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 6, de 26 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 9, de 12 de março de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 08 de abril de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 21, de 26 de abril de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 38, de 03 de junho de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 40, de 04 de junho de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 49, de 17 de junho de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 55, de 01 de julho de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 62, de 29 de julho de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 66, de 02 de agosto de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 67, de 02 de agosto de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 68, de 02 de agosto de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 77, de 26 de agosto de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 81, de 06 de setembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 82, de 06 de setembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 91, de 24 de setembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 24 de setembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 111, de 14 de novembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 126, de 17 de dezembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 131, de 20 de dezembro de 1996

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 5, de 10 de março de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 13, de 14 de abril de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 23, de 02 de maio de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 25, de 12 de maio de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 37, de 29 de maio de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 41, de 16 de junho de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 19 de junho de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 74, de 08 de agosto de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 84, de 25 de agosto de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 101, de 10 de setembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 103, de 11 de setembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 107, de 15 de setembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 126, de 13 de outubro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 128, de 20 de outubro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 133, de 28 de outubro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 135, de 03 de novembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 149, de 24 de novembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 160, de 04 de dezembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 171, de 12 de dezembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 172, de 12 de dezembro de 1997

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 8, de 23 de março de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 14, de 14 de abril de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 16, de 20 de abril de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 26, de 08 de maio de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 43, de 22 de junho de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 53, de 06 de julho de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 79, de 25 de agosto de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 94, de 21 de setembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 95, de 24 de setembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 104, de 05 de outubro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 121, de 03 de novembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 124, de 09 de novembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 145, de 14 de dezembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 152, de 16 de dezembro de 1998

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 168, de 01 de março de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 186, de 12 de abril de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 192, de 20 de abril de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 202, de 25 de maio de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 216, de 14 de junho de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 219, de 14 de junho de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 218, de 14 de junho de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 233, de 28 de julho de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 240, de 10 de agosto de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 245, de 27 de agosto de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 256, de 21 de setembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 255, de 21 de setembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 266, de 11 de outubro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 270, de 18 de outubro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 271, de 22 de outubro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 272, de 25 de outubro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 280, de 16 de novembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 282, de 26 de novembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 284, de 03 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 286, de 06 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 293, de 14 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 295, de 14 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 300, de 16 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 301, de 16 de dezembro de 1999

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 313, de 01 de março de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 315, de 13 de março de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 316, de 13 de março de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 323, de 03 de abril de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 330, de 17 de abril de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 346, de 23 de maio de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 353, de 31 de maio de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 354, de 05 de junho de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 364, de 16 de junho de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 374, de 17 de julho de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 382, de 31 de julho de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 384, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 383, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 387, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 386, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 385, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 402, de 01 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 405, de 11 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 418, de 27 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 417, de 27 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 416, de 27 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 419, de 29 de setembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 421, de 13 de outubro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 423, de 03 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 424, de 03 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 428, de 16 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 427, de 16 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 434, de 23 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 435, de 27 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 437, de 27 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 438, de 28 de novembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 452, de 20 de dezembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 451, de 20 de dezembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 449, de 20 de dezembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 461, de 21 de dezembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 455, de 21 de dezembro de 2000

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 470, de 05 de março de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 471, de 05 de março de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 477, de 12 de março de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 475, de 12 de março de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 480, de 22 de março de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 483, de 06 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 484, de 06 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 493, de 24 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 491, de 24 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 492, de 24 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 495, de 25 de abril de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 515, de 25 de junho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 518, de 26 de junho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 517, de 26 de junho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 519, de 26 de junho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 537, de 26 de julho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 538, de 30 de julho de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 549, de 07 de agosto de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 546, de 07 de agosto de 2001

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 550, de 07 de agosto de 2001

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.352, de 19 de dezembro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.351, de 19 de dezembro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.342, de 19 de dezembro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.361, de 30 de dezembro de 2005

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.479, de 31 de outubro de 2006

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.484, de 13 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.492, de 20 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.488, de 20 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.496, de 24 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.497, de 27 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.500, de 30 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.501, de 30 de novembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.504, de 08 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.506, de 12 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.511, de 15 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.507, de 15 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.509, de 15 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.534, de 27 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.535, de 28 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.537, de 29 de dezembro de 2006

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.541, de 14 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.548, de 05 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.557, de 19 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.563, de 28 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.565, de 28 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.564, de 28 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 1.566, de 28 de março de 2007

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.192, de 29 de outubro de 2010

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.194, de 29 de outubro de 2010

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Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.249, de 29 de dezembro de 2010

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.248, de 29 de dezembro de 2010

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.233, de 29 de dezembro de 2010

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.265, de 09 de março de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.271, de 04 de abril de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.273, de 15 de abril de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.279, de 13 de maio de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.280, de 18 de maio de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.292, de 22 de junho de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.290, de 22 de junho de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.296, de 13 de julho de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.301, de 25 de julho de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.304, de 01 de agosto de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.317, de 29 de agosto de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.319, de 06 de setembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.331, de 06 de outubro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.345, de 31 de outubro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.348, de 08 de novembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.347, de 08 de novembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.353, de 29 de novembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.356, de 09 de dezembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 2011

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.402, de 08 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.404, de 15 de março de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.406, de 20 de março de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.410, de 02 de abril de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.419, de 04 de abril de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.422, de 18 de abril de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.427, de 04 de maio de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.428, de 28 de maio de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.435, de 13 de junho de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.442, de 10 de julho de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.455, de 06 de agosto de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.453, de 06 de agosto de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.458, de 09 de agosto de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.464, de 30 de agosto de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.467, de 11 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.470, de 16 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.474, de 16 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.472, de 16 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.471, de 16 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.473, de 16 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.476, de 29 de outubro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.498, de 26 de novembro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.499, de 26 de novembro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.502, de 12 de dezembro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.512, de 19 de dezembro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.513, de 19 de dezembro de 2012

Revoga integralmente por consolidação Lei nº 2.507, de 19 de dezembro de 2012

Anexos Norma Jurídica