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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.883, de 11 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1883

2008

11 de Setembro de 2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2007, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF/NH".

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Altera o(a)  Lei nº 1.620, de 20 de julho de 2007
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LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.

    Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.620/2007,de 20 de julho de 2007, que "lnstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH".
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 1° da Lei Municipal nº 1.620/2007, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH", passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.   Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com os Parâmetros Curriculares Nacionais, a ser implementado na Rede Pública Municipal de Ensino.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2008.


            JAIR HENRIQUE FOSCARINI
            Prefeito

            MARISTELA FERRARI RUY GUASSELLI
            Secretária de Educação e Desporto


            Registre-se e Publique-se.



            JOÃO ALBERTO ANTÔNIO
              Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."