Lei nº 31, de 20 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1991
Data
20/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DISPENSA LICITAÇÃO PÚBLICA, DECLARA ENTIDADE CIVIL PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ASSOCIAÇÃO, HOSPITALAR, ESTATUTO
Observação
Assuntos
- Utilidade pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 68, de 02 de agosto de 1996
Anexos Norma Jurídica