Lei nº 85, de 09 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1991
Data
09/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 140, de 19 de novembro de 1991
Anexos Norma Jurídica