Lei nº 27, de 03 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1996
Data
03/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E ÀS GESTANTES, EM TODAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BANCO, BANCOS, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTOS, FINANCEIROS, BANCÁRIO, BANCÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.676, de 19 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica