Lei nº 242, de 16 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
242
Ano
1999
Data
16/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL DO BAIRRO LOMBA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 131, de 07 de dezembro de 1992
Norma correlata
Lei nº 151, de 15 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica