Lei nº 294, de 14 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

294

1999

14 de Dezembro de 1999

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 113/90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

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ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 113/90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo 3° da Lei Municipal nº 113/90, de 7 de dezembro de 1990, que dispõe sobre cedência de servidores municipais, acrescentado pela Lei Municipal nº 70/98, de 10 de agosto de 1998, passa a viger com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Sem prejuízo de quaisquer outras disposições estatuídas na presente Lei, a vedação de cominação de jornada laboral excedente à jornada estabelecida para o Servidor cedido, prevista pelo inciso II retro, não se aplica àqueles Servidores nos cartórios eleitorais, no lapso compreendido entre 6 (seis) meses antes e 3 (três) após a realização de eleições, bem como, a qualquer tempo, àqueles que realizarem cadastramento ou recadastramento eleitoral.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 1999.

            JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

             

            OTÁVIO HENRIQUE ALVES

            Secretário de Administração

             


              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."