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Lei nº 399, de 25 de agosto de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

399

2000

25 de Agosto de 2000

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 44/70, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei nº 44, de 05 de outubro de 1970
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 44/70, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei Municipal nº 44/70, de 5 de outubro de 1970, que regulamenta o funcionamento de cemitérios no Município, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   O estabelecimento de cemitérios particulares, por parte das empresas interessadas, estará condicionado ao atendimento das condições previstas nos regulamentos aplicáveis e, ainda, à satisfação dos seguintes requisitos:
        I  –  estarem legalmente constituídas;
        II  –  possuírem idoneidade financeira, a juízo da autoridade municipal competente para a outorga da permissão;
        III  –  serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável, irretratável e quitada, devidamente registrada no Registro de Imóveis.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2000.
            JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
            Prefeito Municipal

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."