Lei nº 637, de 10 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
637
Ano
2001
Data
10/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, FIRMADO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - O COMUSA, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO - IPASEM POR DÉBITOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.933, de 19 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica