Lei nº 845, de 24 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
845
Ano
2002
Data
24/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 98/92, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 98, de 10 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica