Lei nº 867, de 05 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
2003
Data
05/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/07/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO (COMUSA) DE EFETUAR O CORTE, POR FALTA DE PAGAMENTO, DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE ÁGUA EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70006610091, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para mais informações, preencha o campo "Número do processo" apenas com os algarismos 70006610091. Para efetuar esta a busca no sítio do TJ-RS, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica