Lei nº 923, de 13 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
923
Ano
2003
Data
13/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/07/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA F, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, ACRESCENTA ITEM AO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA ARTIGOS AO CAPÍTULO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 78/92, DE 28 DE JULHO DE 1992, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ADIN, 70008321291, INCONSTITUCIONAL
Observação
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 78, de 28 de julho de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.685, de 22 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica