Lei nº 923, de 13 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
923
Ano
2003
Data
13/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/07/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA F, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, ACRESCENTA ITEM AO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA ARTIGOS AO CAPÍTULO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 78/92, DE 28 DE JULHO DE 1992, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ADIN, 70008321291, INCONSTITUCIONAL
Observação
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 78, de 28 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica