Lei nº 1.064, de 08 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1064
Ano
2004
Data
08/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Indexação
COMPILADA, ADIN, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL
Observação
Norma jurídica compilada em ordem cronológica, apresentada conforme os conceitos de multivigência e linha do tempo.
Ação de inconstitucionalidade declarada improcedente.
Ação de inconstitucionalidade declarada improcedente.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.085, de 11 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica