Lei nº 1.209, de 06 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
2004
Data
06/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/10/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME O INCISO XI DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07/12/1992.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70010716371, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 131, de 07 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica