Lei nº 1.828, de 12 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1828
Ano
2008
Data
12/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/11/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA PELA CÂMARA, ADIN 70024621815, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara Municipal.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica