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Lei nº 2.139, de 03 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2139

2010

3 de Maio de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 719/2002.

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Norma correlata  Lei nº 57, de 27 de novembro de 1975
Altera o(a)  Lei nº 719, de 13 de junho de 2002
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 719/2002.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      "Art. 1º ... § 1º ...
        § 2º   O Presidente da Câmara Municipal e os vereadores perceberão diária igual a dos secretários municipais.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 3 (três) dias do mês de maio do ano de 2010.

            TARCÍSIO ZIMMERMANN
            Prefeito Municipal

            ROQUE WERLANG
            Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 


              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."