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Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

11

2012

14 de Dezembro de 2012

Dá nova redação ao § 3º do art. 79 e acrescenta parágrafo ao mesmo dispositivo da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo".

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Resolução nº 11 de 14 de Dezembro de 2012

    Dá nova redação ao § 3º do art. 79 e acrescenta parágrafo ao mesmo dispositivo da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo".
      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte:

      RESOLUÇÃO
        Art. 1º. 
        O § 3º do art. 79 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo", passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 3º   "Até a quarta Sessão após o regresso das comissões, será aberto espaço de 15 minutos para que um ou mais de seus membros relatem aos demais Vereadores os trabalhos por eles desenvolvidos." (NR)
          Art. 2º. 
          O art. 79 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
            § 4º   "No prazo máximo de 30 dias, os membros das comissões deverão, ainda, apresentar relatório minucioso dos temas abordados, juntando, quando for o caso, cópias dos certificados de participação." (AC)
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
              GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos catorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012).

              CARLOS GILBERTO KOCH
              Presidente

              Registre-se e Publique-se.

              Bel. Cléa Dóris Caberlon
              Diretora-Geral

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."