Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

8

2009

11 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

a A
Vigência a partir de 23 de Março de 2020.
Dada por Resolução nº 1, de 23 de março de 2020
    Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
      ANTONIO LUCAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte


      RESOLUÇÃO
        TÍTULO I
        DA CÂMARA MUNICIPAL
          CAPÍTULO I
          DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
            Art. 1º.  A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
              Art. 2º.  A Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
                § 1º  A função legislativa consiste em elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, além de deliberar sobre projetos de lei relativos a todas as matérias legisláveis de competência municipal, promulgando as leis cujos projetos tenham sido regularmente aprovados pela Câmara Municipal.
                  § 2º  A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
                    § 3º  A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providências.
                      § 4º  A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
                        § 5º  A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento.
                          Art. 3º.  Somente pessoas devidamente identificadas podem ingressar nas dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho.
                            Parágrafo único   A identificação será feita na portaria da Câmara Municipal, por funcionário habilitado, que entregará um crachá para o visitante.
                              Art. 4º.  A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Almirante Barroso, 261, na Cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.
                                § 1º  Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes e comunitárias.
                                  § 1º  Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes, comunitárias e especiais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                    § 2º  Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal, ou outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em recinto diverso, designado pelo competente Juiz de Direito, no auto de verificação da ocorrência, a requerimento do Presidente da Câmara Municipal.
                                      § 3º  Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos as suas funções, sem prévia autorização da Mesa, cabendo recurso ao Plenário, se denegado.
                                        CAPÍTULO III
                                        DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
                                          Art. 5º.  A Legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da legislatura é denominada de Sessão Legislativa.
                                            Art. 6º.  A Sessão Legislativa compreende o período de 1° de fevereiro a 15 de dezembro.
                                              Art. 7º.  A instalação da Legislatura ocorrerá no primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene a ser realizada no dia 1° de janeiro, às 16 (dezesseis) horas.
                                                Art. 8º.  Antes de a Câmara Municipal dar a posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os mesmos serão conduzidos ao plenário por uma Comissão de 4 (quatro) Vereadores de Partidos diferentes, se for o caso, designada pelo Presidente dos trabalhos.
                                                  Art. 9º.  Ao serem introduzidos no plenário, o Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão assento à direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e a entrega das declarações de bens, dando-se-lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica.
                                                    Art. 10.  O Vereador diplomado, que não tomar posse na data estabelecida em Lei tem o prazo de 60 (sessenta) dias para fazê-lo. Se não o fizer, salvo motivo legítimo, reconhecido pela Câmara Municipal, sua ausência será considerada como renúncia tácita ao mandato, o qual será declarado extinto pelo Presidente.
                                                      Parágrafo único   O Vereador que tomar posse em ocasião posterior, e o Suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal.
                                                        CAPÍTULO IV
                                                        DOS VEREADORES
                                                          Seção I
                                                          Do Exercício do Mandato
                                                            Art. 11.  Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
                                                              Art. 12.  Compete ao Vereador:
                                                                I –  participar das discussões e deliberações do Plenário;
                                                                  II –  votar na eleição da Mesa, na eleição das Comissões Técnicas Permanentes e na eleição da Comissão Representativa;
                                                                    III –  apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
                                                                      IV –  concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
                                                                        V –  usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário, nos termos deste Regimento.
                                                                          Art. 13.  São obrigações e deveres do Vereador:
                                                                            I –  desincompatibilizar-se, quando for o caso, e apresentar declaração de bens na forma do parágrafo único, deste artigo, no ato da posse;
                                                                              II –  exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
                                                                                III –  comparecer às sessões no horário pré-fixado, decentemente trajado;
                                                                                  IV –  cumprir os deveres do cargo para o qual foi eleito ou designado;
                                                                                    V –  votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando ele próprio ou parente consangüíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;
                                                                                      VI –  obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra.
                                                                                        Parágrafo único   A declaração de bens do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito será imediatamente lacrada em envelope pelo Presidente' da Câmara, vedada sua divulgação, que será guardado em cofre da Câmara Municipal, podendo ser aberto somente mediante requerimento fundamentado, subscrito pela maioria dos membros da Câmara, e aprovado pelo Plenário.
                                                                                          Art. 14.  Os Vereadores que não comparecerem à Sessão Solene de Instalação da Legislatura, e os Suplentes convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara Municipal no Expediente da primeira sessão em que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma e entrega da declaração de bens, respeitado o disposto na Lei Orgânica.
                                                                                            § 1º  A recusa do Vereador ou Suplente em tomar posse no prazo legal importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara declarar extinto o mandato e convocar o Suplente.
                                                                                              § 2º  Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, e cumpridas as formalidades legais, não poderá o Presidente da Câmara negar posse ao Suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.
                                                                                                Art. 15.  O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência:
                                                                                                  I –  por motivo de doença devidamente comprovada;
                                                                                                    II –  para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença;
                                                                                                      III –  A Vereadora gestante ou adotante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
                                                                                                        IV –  em outras situações decorrentes de autorização constitucional ou legal de grau superior;
                                                                                                          V –  ao tornar-se pai ou adotante, por 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.
                                                                                                            § 1º  Dar-se-á a convocação do Suplente nos casos de vaga, de licença ou de impedimento do Vereador.
                                                                                                              § 2º  A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no Expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer matéria.
                                                                                                                § 3º  O Vereador regularmente licenciado perderá, durante o prazo de licença, todas as .eventuais vantagens pecuniárias inerentes ao mandato, salvo hipóteses previstas na Lei Orgânica.
                                                                                                                  § 4º  O Suplente de Vereador, para licenciar-se, necessita antes assumir e estar em exercício de mandato.
                                                                                                                    § 5º  Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador.
                                                                                                                      § 6º  Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.
                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                        Da Perda do Mandato
                                                                                                                          Art. 16.  As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por perda, extinção ou cassação do mandato, nos termos da Lei Orgânica.
                                                                                                                            Art. 17.  Perderá o mandato o Vereador que incidir em quaisquer das circunstâncias previstas no Art. 25 da Lei Orgânica.
                                                                                                                              Art. 18.  Extingue-se o mandato de Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
                                                                                                                                I –  ocorrer seu falecimento;
                                                                                                                                  II –  apresentar renúncia por escrito;
                                                                                                                                    III –  deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
                                                                                                                                      § 1º  A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.
                                                                                                                                        § 2º  O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infração político-administrativa obedecerá o rito previsto na Lei Orgânica, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                                                                          DOS LÍDERES
                                                                                                                                            Art. 19.  Líder é o Vereador escolhido, pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal, para expressar, em nome dela, o seu ponto de vista sobre assunto em debate.
                                                                                                                                              § 1º  Haverá um 1° (primeiro) e um 2° (segundo) Vice-Líder para cada representação partidária, os quais substituirão o respectivo Líder pela ordem de eleição, na ausência ou impedimento ou por designação deste.
                                                                                                                                                § 2º  Haverá um Líder do Governo e um Vice-Líder, indicados pelo Executivo Municipal, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora.
                                                                                                                                                  § 3º  Haverá um líder da oposição e um Vice-Líder, escolhidos pelas respectivas bancadas.
                                                                                                                                                    § 4º  As Bancadas comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes.
                                                                                                                                                      Art. 20.  Aos Líderes de Bancada compete:
                                                                                                                                                        I –  indicar os Vereadores de sua representação para integrarem comissões, ouvida a respectiva bancada;
                                                                                                                                                          II –  discutir projetos e encaminhá-los à votação, regimental, e emen~ar proposições em qualquer fase de discussão;
                                                                                                                                                            III –  usar da palavra em comunicação urgente;
                                                                                                                                                              IV –  exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
                                                                                                                                                                Parágrafo único   Ao Líder do Governo e ao Líder de Oposição também será permitido usar a palavra para comunicação urgente, sendo que, na sua falta, o direito poderá ser exercido pelo Vice-Líder.
                                                                                                                                                                  Art. 21.  As comunicações urgentes de Líder poderão ser feitas a qualquer momento da Sessão, sendo concedida a palavra a cada Líder, para esse efeito, apenas uma vez por Sessão, exceto na Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                    § 1º  A comunicação a que se refere o artigo é prerrogativa do Líder, o qual poderá, porém, cientificando previamente o Presidente da Câmara, delegar expressamente a um dos integrantes de sua Bancada a incumbência de fazê-la.
                                                                                                                                                                      § 2º  A prerrogativa do Líder do Governo e do Líder de Oposição é exclusiva, sendo-lhes vedado delegar o uso da palavra para outro Vereador.
                                                                                                                                                                        § 3º  As comunicações de Líder só poderão ser requeridas após todos os Vereadores terem sido chamados pra fazer uso da palavra no Expediente, exceto quando o Vereador que for utilizá-la já estiver ocupando a tribuna, podendo, neste caso, acrescentar ao seu tempo regimental, o espaço destinado à liderança da bancada.
                                                                                                                                                                          CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                          DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                            Art. 22.  Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados por sua Secretaria e reger-se-ão pelo Regulamento expedido pela Mesa.
                                                                                                                                                                              Art. 23.  A nomeação, exoneração, demissão e demais atos de administração do funcionalismo da Câmara Municipal compete ao Presidente, de conformidade com a legislação em vigor e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
                                                                                                                                                                                Art. 24.  Observado o disposto na Lei Orgânica, a criação e a extinção de cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de exclusiva iniciativa da Mesa.
                                                                                                                                                                                  Art. 25.  A correspondência oficial da Câmara Municipal se processará por sua Secretaria.
                                                                                                                                                                                    TÍTULO II
                                                                                                                                                                                    DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                      Das Disposições Gerais
                                                                                                                                                                                        Art. 26.  A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
                                                                                                                                                                                          § 1º  Ausente um dos Secretários, o Presidente da Câmara Municipal convidará qualquer Vereador para assumir a vaga .
                                                                                                                                                                                            § 2º  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a presidência o vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá dois secretários.
                                                                                                                                                                                              § 3º  A Mesa, assim composta, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum dos seus membros efetivos, que então assumirá a presidência.
                                                                                                                                                                                                Art. 27.  As funções de membros da Mesa cessarão:
                                                                                                                                                                                                  I –  pela posse da Mesa eleita para o novo período legislativo;
                                                                                                                                                                                                    II –  pelo término do mandato;
                                                                                                                                                                                                      III –  pela renúncia apresentada por escrito, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido o ofício em sessão pública e conste da respectiva ata;
                                                                                                                                                                                                        IV –  pela destituição;
                                                                                                                                                                                                          V –  pela morte;
                                                                                                                                                                                                            VI –  pelos demais casos de extinção ou perda de mandato previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                              Art. 28.  Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados por irregularidades apuradas por Comissões de Inquérito.
                                                                                                                                                                                                                § 1º  Se o membro da Mesa, sobre o qual recair a suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, deverá este se declarar suspeito para nomear os membros da Comissão a que se refere o "caput " deste artigo, devendo seu substituto legal proceder tal nomeação.
                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Se a suspeita recair sobre todos os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito, mediante a aprovação de uma lista quíntupla, apresentada em conjunto pelos Líderes de Bancada, após consulta a estas.
                                                                                                                                                                                                                    § 3º  A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de projeto de resolução proposto por maioria dos membros da Câmara Municipal, assegurado o direito de defesa. A aprovação do projeto de resolução dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                      Da Eleição da Mesa
                                                                                                                                                                                                                        Art. 29.  Respeitado o disposto na Lei Orgânica, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação aberta, nominal ou simbólica, observadas as seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                          I –  presença da maioria absoluta dos vereadores;
                                                                                                                                                                                                                            II –  leitura das chapas inscritas;
                                                                                                                                                                                                                              III –  colocação em votação;
                                                                                                                                                                                                                                IV –  escrutínio dos votos e proclamação do resultado;
                                                                                                                                                                                                                                  V –  obtenção de maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio;
                                                                                                                                                                                                                                    VI –  realização de segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados, quando, no primeiro, nenhum deles tiver alcançado maioria absoluta;
                                                                                                                                                                                                                                      VII –  maioria simples no segundo escrutínio;
                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  escolha do candidato mais votado na última eleição municipal, no caso de empate.
                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Legislativa do ano e a posse será realizada no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  O vereador suplente, quando substituir o titular que assumir cargo de secretário ou diretor de autarquia ou licenciar-se, por mais de 120 dias, pode ser eleito para cargo na mesa diretora, exceto para o cargo de Presidente, podendo, no entanto assumir interinamente a presidência, no caso de licença ou impedimento do titular, quando não caracterizar-se vacância do cargo. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  O cargo na Mesa Diretora ocupado por vereador suplente será considerado vago no caso do vereador titular reassumir a vereança, ensejando nova eleição para o preenchimento do cargo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição para seu preenchimento, no Expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à eleição dos membros da nova, na Sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 31.  O Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 32.  A Mesa e os Líderes de bancada reunir-se-ão todas às quintas-feiras às 13h30min, a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia das Sessões seguintes e sobre todos os assuntos da Câmara Municipal merecedores de exame.
                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 32.  A Mesa e os Líderes de bancada reunir-se-ão todas às segundas-feiras às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia das Sessões das semanas seguintes e sobre todos os assuntos da Câmara Municipal merecedores de exame. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 13 de novembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                          Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                          Da Competência da Mesa
                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 33.  Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:
                                                                                                                                                                                                                                                              I –  a administração da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                II –  propor, privativamente, a criação dos cargos necessários ao Poder Legislativo, bem como a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  propor, privativamente, a criação de cargos necessários ao Poder Legislativo, bem como a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos e subsídios; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 07 de junho de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  apresentar relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                            VII –  propor créditos e verbas necessárias Câmara Municipal e seus serviços;
                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII –  organizar a Ordem do Dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em reunião com a presença dos Líderes de Bancada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                IX –  dirigir a polícia interna da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  X –  exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O policiamento da Câmara Municipal compete privativamente à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a direção do Presidente da Câmara Municipal, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Se, no recinto da Câmara Municipal, for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente da Câmara deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 34.  Compete à Mesa elaborar e encaminhar, até o dia 10 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, bem como enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Presidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 35.  O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas e internas e tem como atribuições as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, a saber:
                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  quanto às atividades legislativas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                a)  cientificar os Vereadores da convocação de Sessões Extraordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b)  determinar, por requerimento do autor, proposição que tenha parecer contrário de Comissão competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c)  não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)  declarar prejudicados os projetos, em face da aprovação de outro, com o mesmo objetivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        e)  nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal, bem como das Comissões de Representação, ouvidos os Líderes de Bancadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f)  convocar os Suplentes, na forma deste Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            g)  designar a hora do início das sessões extraordinárias, após entendimento com os Líderes de Bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  quanto às Sessões:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a)  convocar, presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b)  determinar ao Secretário competente a leitura da Ata e das comunicações que sejam de interesse da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c)  determinar, de ofício ou a requerimento qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)  declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        e)  anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante e declarar o resultado das votações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f)  conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            g)  interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              h)  avisar, através de sinal sonoro, com antecedência de, pelo menos, um minuto, quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                i)  chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  j)  desligar os microfones, sob pena de destituição do cargo de Presidente, sempre que o orador ultrapassar em um minuto o tempo regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    k)  determinar ao 10 Secretário a anotação do que for decidido pelo Plenário, no processo competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      l)  manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, advertir os. presentes, mandar evacuar o recinto, em casos extremos, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        m)  determinar, na primeira sessão, após sua entrada na Câmara Municipal, a leitura das mensagens sob regime de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          n)  resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            o)  resolver qualquer questão de ordem, admitindo-se recurso ao Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  quanto à administração da Câmara Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a)  prover a vacância dos cargos e demais atos de efeitos individuais, relativos aos servidores da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b)  superintender os serviços de secretaria da Câmara Municipal e expedir os atos competentes, relativos aos assuntos de caráter financeiro do Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c)  mandar afixar, trimestralmente, nas dependências da Câmara Municipal, os balancetes relativos às verbas recebidas e às despesas dos 3 (três) meses anteriores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)  determinar a abertura de processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal, sempre que houver necessidade, após prévia discussão em reunião da Mesa Diretora e lideranças sobre o assunto e os custos advindos deste;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        e)  apresentar o plano de aplicação das verbas do exercício vigente aos Membros da Mesa Diretora e Líderes de Bancada, decidindo com os mesmos a necessidade de encaminhar os projetos à votação em Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f)  notificar todos os vereadores, por escrito e com antecedência mínima de 7 (sete) dias, quando a pauta da reunião da mesa diretora e/ou reunião de lideranças for processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  quanto às relações externas da Câmara Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)  superintender e censurar a publicação do constante nos Anais, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)  representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c)  encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores sobre fato relacionado com matéria em trâmite 'ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    d)  encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e)  dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara Municipal, ou quando os projetos tenham sido rejeitados na forma regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        f)  promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que não forem promulgadas pelo Prefeito em 15 (quinze) dias ou ainda quando, em caso de rejeição de veto, o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 36.  Compete, ainda, ao Presidente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  executar as deliberações do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  assinar as portarias, os editais,' todo expediente da Câmara Municipal e demais atos de sua competência privativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  assinar, juntamente com o 1 Secretário, as atas das Sessões, após submetidas à apreciação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 37.  Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo ao Plenário decidir sobre tal reclamação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Julgada a reclamação, o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 38.  Para tomar parte em qualquer discussão, exceto para apartear, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a ao seu substituto legal, e irá falar da Tribuna, destinada aos oradores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Vice-Presidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 39.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e assessorá-lo no que lhe for solicitado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos Secretários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 40.  Compete ao 1º Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  fazer a chamada dos Vereadores durante as sessões, quando determinado pelo Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  assinar a ata, juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  contar os Vereadores, em verificação de votação, e comunicar o resultado ao Presidente da Sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  ler ao Plenário a matéria do Expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, substituí-lo em todas as suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 41.  Compete ao 2º Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  superintender a redação da Ata e fazer a leitura da mesma ao Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  redigir a Ata das Sessões Secretas e transcrevê-la em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  auxiliar o 1º Secretário na leitura do Expediente e da Ordem do Dia ou em outras matérias que pelo mesmo lhe forem delegadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  na ausência ou impedimento do 1° Secretário, substituí-lo em todas as suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS COMISSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Das Disposições Gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 42.  As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinadas, em caráter 'permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   As Comissões da Câmara Municipal são de cinco espécies:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  Permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  Especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  de Inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  de Representação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  Representativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 43.  A escolha dos membros das Comissões Permanentes e da Comissão Representativa será por eleição aberta, nominal ou simbólica, mediante a apresentação de chapas completas, considerando-se eleitas as nominatas que obtiverem maioria simples dos votos, presentes a maioria absoluta dos membros da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes, embora estes possam assumir a vaga dos titulares em licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  As comissões permanentes são constituídas de vereadores titulares ou suplentes em exercício, e nelas será assegurada, sempre que possível, a representatividade proporcional dos partidos representados na Câmara. Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 2 (duas) Comissões Permanentes, salvo se não houver Vereadores interessados em preencher as vagas existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  O mandato dos membros das Comissões Permanentes terá a duração de 1 (um) ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 44.  Compete às Comissões, além das atribuições previstas neste regimento, as estabelecidas na Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 45.  Com exceção das Comissões de Representação, as demais terão, além do Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 46.  Às Comissões Especiais e às de Inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 47.  As Comissões Especiais deverão também deliberar, em sua primeira reunião, sobre os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas mediante lavratura de ata de cada reunião.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 48.  O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário e este, pelo Vereador mais idoso, dentre os presentes ou, se for o caso, pelo terceiro membro da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 7 (sete) intercaladas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 49.  Nos casos de vacância, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, ouvidos os demais membros da Comissão, escolhidos sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 50.  À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar nas Comissões Permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 51.  As reuniões das Comissões Permanentes serão reservadas ou secretas, a critério da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 51.  As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, salvo quando, por motivo relevante, os seus membros deliberarem, por maioria, que a reunião seja reservada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  As reuniões públicas serão abertas à participação dos cidadãos, com direito a voz sob permissão do Presidente, mas não lhes dando direito a intervir no andamento dos trabalhos e nem proferir voto ou parecer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Por deliberação da maioria de seus membros as Comissões Permanentes poderão convidar participantes que detenham conhecimentos e saberes quanto à matéria em exame, para que colaborem com os estudos técnicos e legislativos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 52.  As sessões ordinárias das Comissões serão instaladas quando estiver presente a maioria de seus membros e obedecerão. à seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 52.  As sessões ordinárias das Comissões serão instaladas quando estiver presentes a maioria de seus membros e obedecerão á seguinte ordem: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  leitura e aprovação da ata da Sessão anterior, ressalvado o direito de retificação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  leitura e aprovação da ata da Sessão anterior, ressalvado o direito de retificação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  leitura sumária da matéria em tramitação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  discussão e votação dos pareceres já concluídos, requerimentos e relatórios encaminhados à Comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  discussão e votação dos pareceres já concluídos, requerimentos e relatórios encaminhados à Comissão; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  assuntos diversos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  discussão e deliberação pela intimação do autor da proposição que tenha tido parecer de inconstitucionalidade, por vício de origem, elaborado pela Procuradoria Geral da Câmara, para que apresente projeto de sugestão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 53.  As Comissões deliberarão por maioria de votos, considerando-se inexistente o parecer da Comissão quando não for atendida essa exigência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara Municipal, providências no sentido de preencher a vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 54.  Na contagem dos votos, em reunião de Comissão, serão considerados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  A FAVOR os que aprovarem o parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  CONTRA, os vencidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da Comissão serão encaminhados em 2 (duas) vias impressas, com a assinatura, no original, de todos os membros da Comissão que participem da deliberação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  O voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de serem destituídos, deixar de subscrever os pareceres.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 55.  O prazo para a Comissão exarar parecer será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebimento da: matéria pela Secretaria da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Recebida alguma proposição que deva ser apreciada por mais de uma Comissão Permanente, a Secretaria da Câmara Municipal providenciará sua distribuição simultânea para as Comissões envolvidas, correndo o prazo comum de 45 (quarenta e cinco) dias para exararem parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Findo o prazo estabelecido no "caput "deste artigo, sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, a proposição poderá ser votada independente de parecer, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Tratando-se de projetos de codificação, serão duplicados os prazos constantes deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  Para a Redação Final, não se aplicam,. quanto aos prazos, os dispositivos deste artigo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  O prazo estabelecido no "caput "poderá ser prorrogado por mais (quinze) dias, desde que requerido por alguma Comissão que esteja aguardando o recebimento de parecer solicitado a órgão de assessoria externa. O requerimento neste sentido poderá ser feito a qualquer tempo, e independerá de aprovação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 56.  O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá por sua aprovação ou rejeição, podendo, ainda, sugerir emendas ou substitutivos quando julgar conveniente ou necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  Quando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontar impedimentos de natureza constitucional, legal ou regimental para tramitação da matéria, será o autor cientificado, mediante ofício, para que apresente impugnação por escrito, no prazo de dez dias úteis a partir da data da cientificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Quando o autor do projeto for o Chefe do Poder Executivo, este também deverá ser cientificado, mediante ofício, para apresentar impugnação por escrito, no prazo de dez dias úteis, contados da data da cientificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  A impugnação deverá refutar as inconstitucionalidades ou ilegalidades argüidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º  Não sendo apresentada impugnação no prazo determinado o projeto será arquivado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º  Recebida a impugnação, a Comissão de' Constituição e Justiça proferirá parecer em até 10 (dez) dias úteis opinando pelo acolhimento ou não da impugnação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º  Não acolhida a impugnação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será arquivado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 22 de março de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 57.  No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 58.  As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, e independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram a proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, fica interrompido o prazo para emitir parecer até o recebimento das informações solicitadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que foi Solicitada urgência; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 2 (dois) dias úteis após receber as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Cabe ao Presidente da Câmara Municipal diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 59.  Os membros das Comissões poderão requerer, junto ao Poder Executivo, autorização para terem acesso às dependências, arquivos, livros e documentos das repartições municipais, respeitada a legislação em vigor e a Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Deferido o acesso, será de inteira responsabilidade dos membros das Comissões a divulgação do conteúdo de qualquer informação colhida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 60.  Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões, usar a palavra e apresentar sugestões:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Quando algum membro da Comissão tiver interesse em matéria em tramitação, deverá declarar-se impedido de votar na proposição, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal designar um substituto apenas para aquela votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Salvo com licença expressa de todos os membros da Comissão, não será permitida a permanência e manifestação de pessoas estranhas aos trabalhos, ressalvados os servidores que dão suporte à Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 61.  Na última reunião da sessão legislativa, todos os processos existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara da Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Reiniciada a nova sessão legislativa e empossada a Mesa, o Presidente redistribuirá os processos às respectivas comissões dentro do prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se válidos para todos os efeitos os pareceres exarados na sessão legislativa anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 62.  É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem, o parecer competente, salvo se decorrido o prazo regimental ou se aprovado requerimento de urgência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  Transcorrido o prazo regimental, sem que tenha sido exarado parecer, o Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, incluirá a proposição na Ordem do Dia para ser discutida e votada, não sendo admitido pedido de vista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Se for aprovado pelo Plenário o requerimento de urgência, a proposição será incluída na Ordem do Dia para ser discutida e votada, não sendo admitido pedido de vista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Das Comissões Permanentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Disposições Gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 63.  As Comissões Permanentes são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara Municipal, podendo preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, proposições atinentes a sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   As Comissões Permanentes são 8 (oito), compostas por três vereadores cada uma, assim denominadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  Constituição, Justiça e Redação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  Obras e Serviços Públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de maio de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  Saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  Meio Ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII –  Segurança Pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 64.  Constarão das Atas das reuniões das Comissões, de forma sucinta, hora e local da reunião, nome dos Vereadores presentes e ausentes, resumo do Expediente, relação da matéria discutida e, quando não realizada a reunião, as respectivas razões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 65.  As Comissões poderão solicitar o assessoramento especializado ou a. colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizentes com a sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 66.  As Comissões' Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que forem convocadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 67.  No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionados com a sua competência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  propor a aprovação ou rejeição, total e parcial, ou arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos delas decorrentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  apresentar substitutivos e emendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições para constituírem projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara Municipal a anexação de duas ou mais proposições análogas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de Secretários Municipais e, através destes, a de Diretores de Autarquias e Sociedades de Economia Mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  requerer, por intermédio do Presidente da Câmara, diligência sobre matéria em exame;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  promover Audiência Pública sobre assuntos de interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 68.  Nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica assegurado aos representantes das entidades da sociedade civil, o direito de participar das reuniões das Comissões da Casa, com o objetivo de questionar os integrantes das mesmas sobre temas de sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 69.  Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  opinar sobre o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por decisão do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  opinar sobre as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  elaborar a Redação Final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  responder consultas do Presidente, da Mesa, de Comissão ou Vereadores sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas em Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara Municipal, sendo inócuo o parecer quando exarado após o quadragésimo quinto dia de sua tramitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subseção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 70.  Compete à Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  opinar sobre as proposições de matéria econômica e financeira em geral e de planejamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  opinar sobre os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  opinar sobre as proposições que fixem os vencimentos funcionalismo e sua alteração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara Municipal, seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os Recursos necessários a sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  opinar sobre os assuntos referentes à indústria e ao comércio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  opinar sobre os problemas planejamento e legislação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII –  sugerir a adoção de medidas que tornem o Município mais competitivo economicamente, atraindo novos investimentos e evitando a evasão de empresas já instaladas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII –  opinar sobre previdência social do funcionalismo público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Subseção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Subseção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 04 de maio de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 71.  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 71.  Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana opinar sobre: Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 04 de maio de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  criação, extinção e transformação de cargos e funções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  criação, organização e reorganização de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  legislação pertinente ao serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  legislação pertinente ao serviço público e à mobilidade urbana; Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 04 de maio de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transportes, viação, comunicações, fontes de energia e mineração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  assuntos relativos a obras públicas, saneamento, habitação, mobilidade urbana, viação, transporte, comunicações, fontes de energia e mineração; Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 04 de maio de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  cumprimento do Plano Diretor denunciando ao Poder Executivo eventuais transgressões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Subseção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 72.  Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia sugerir medidas e opinar sobre proposições atinentes à educação, cultura, desportos, patrimônio histórico, desenvolvimento artístico, científico e tecnológico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subseção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 73.  Compete à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciar trabalhos técnicos relativos aos Direitos Humanos, através da abordagem de temas como: condições de vida, condições de trabalho, salários justos, associações livres, condições de habitação, alimentação, defesa do consumidor e transporte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, dos Direitos Humanos, que. tenha sido apresentada através dos meios de comunicação ou denúncia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  zelar pelos direitos do consumidor gestionando providências junto aos órgãos responsáveis, sempre que houver denúncias de abusos ou de violação à legislação em vigor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  tratar de assuntos relacionados ao idoso, à criança e ao adolescente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subseção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da Comissão de Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 74.  Compete à Comissão de Saúde propor problemas relacionados com a higiene e à saúde pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Comissão de Meio Ambiente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 75.  Compete à Comissão de Meio Ambiente propor e opinar sobre questões relacionadas com a preservação do ambiente natural.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Subseção IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Comissão de Segurança Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 76.  À Comissão de Segurança Pública compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  propor políticas de segurança pública, em conjunto com o Município, o Estado e a União;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  opinar sobre proposições referentes à segurança pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  acompanhar e opinar sobre assuntos relativos desenvolvidas pelo Executivo Municipal no âmbito da segurança pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  promover palestras, estudos, debates e trabalhos técnicos sobre segurança pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  zelar pelo cumprimento da legislação .em vigor, referente à segurança pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Das Comissões Especiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 77.  As Comissões Especiais serão constituídas para analisar e apreciar matérias de relevância, podendo,. para tanto, solicitar, por intermédio da Mesa e por ofício do Presidente da Comissão, audiência, dentre outros, de Secretários Municipais e, através destes, de Diretores de Autarquias e de Sociedades de Economia Mista, bem como solicitar diligência sobre matérias em exame.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  As Comissões Especiais serão compostas por, no mínimo, três membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Por designação dos Líderes de Bancada, e observada a proporcionalidade partidária, cabe ao Presidente da Câmara Municipal nomear os Vereadores que devam constituir essas Comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentarem suas conclusões, que poderão traduzir-se em relatório ou projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  O prazo de funcionamento das. Comissões Especiais será o estabelecido no requerimento de constituição ou pelo Presidente da Câmara Municipal, prazo esse prorrogável, mediante pedido fundamentado pela própria Comissão e aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  Nenhum Vereador poderá presidir, simultaneamente, mais de uma Comissão Especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Das Comissões de Inquériito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 78.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de até trinta dias, ao Ministério Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito serão de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, mediante pedido fundamentado e aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  As Comissões de Inquérito serão formadas por um representante de cada bancada com assento na Câmara Municipal, indicados pelo respectivo Líder, dentre os Vereadores desimpedidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 (sete) dias para instalar-se.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º  A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será declarada extinta'e nova será criada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 6º  No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 7º  Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca onde deva ser cumprida a diligência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 8º  Membros da Comissão de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicância ou diligência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 9º  Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório e concluir-se-ão por projeto de resolução ou por pedido de arquivamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 10  O projeto de resolução será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o relatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 11  A assistência às reuniões da Comissão será restrita aos Vereadores, funcionários da Casa e depoentes, sendo admitida a presença de outras pessoas, somente mediante a aprovação pela maioria dos seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 12  A divulgação de qualquer material que faça parte dos autos do trabalho da Comissão, será admitida somente mediante a prévia aprovação pela maioria dos seus membros, sob pena de afastamento do Vereador responsável pela divulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 13  Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas de legislação federal e do Código de Processo Civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Comissões de Representação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 79.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos e serão constituídas através de ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara Municipal, com a aprovação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  Por indicação dos Líderes de Bancada, compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros. dessas Comissões, em número não superior a quatro, não sendo permitida a inclusão de mais de um Vereador por bancada. Havendo mais de quatro bancadas interessadas em nomear representantes, deverá ser procedido um sorteio para a definição dos seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Na primeira Sessão após o regresso das comissões, será aberto espaço de 15 minutos para que um ou mais de seus membros relatem aos demais Vereadores os trabalhos por eles desenvolvidos. No prazo máximo de 30 dias, os membros das cormssoes deverão, ainda, apresentar relatório minucioso" dos temas abordados, juntando, quando for o caso, cópias dos certificados de participação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  Até a quarta Sessão após o regresso das comissões, será aberto espaço de 15 minutos para que um ou mais de seus membros relatem aos demais Vereadores os trabalhos por eles desenvolvidos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  No prazo máximo de 30 dias, os membros das comissões deverão, ainda, apresentar relatório minucioso dos temas abordados, juntando, quando for o caso, cópias dos certificados de participação. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 80.  Cabe à Mesa dar publicidade sobre as Comissões de Representação constituídas pela Câmara Municipal, especialmente no que se refere às atribuições de cada uma e às despesas que advirão aos cofres públicos em razão da atuação destas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Constituída uma Comissão de Representação, competirá à Mesa disponibilizar, no endereço eletrônico da Câmara Municipal, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: nome dos vereadores que a compõem, descrição do ato externo que motivou a sua constituição, período em que atuará e custos, devidamente discriminados, despendidos pelo Legislativo para viabilizar a representação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Quando se tratar de participação em cursos ou congressos, a informação referida no § 1º deverá ser acrescida da programação do evento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Todos os relatórios apresentados serão, também, disponibilizados para consulta na página da Câmara Municipal na Internet, tão logo recebidos pela Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º  As informações e documentos referidos nos parágrafos anteriores deverão permanecer disponíveis no endereço eletrônico da Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Comissão Representativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 81.  A Comissão Representativa é composta de 5 (cinco) membros efetivos, inclusive o Presidente, e quatro suplentes, eleitos em votação secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 81.  A Comissão Representativa é composta de 5 (cinco) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 4 (quatro) suplentes. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 23 de março de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   A Presidência exercida pelo Presidente da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 82.  As Sessões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões da Câmara Municipal, e serão realizadas em dias por ela determinados, desde que estejam presentes, no mínimo 3 (três) de seus membros, com a maioria dos quais poderão ser tomadas deliberações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Qualquer outro Vereador poderá, sem direito a voto, participar das reuniões, que serão realizadas na sala das comissões da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 83.  A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e possui as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  zelar pela observância da Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 5 (cinco) dias úteis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 23 de março de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO PLENÁRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 84.  O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 85.  As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as deliberações legais e regimentais, expressas em cada caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS PROPOSIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 86.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou a ser despachada pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser redigida corri clareza e em termos explícitos, podendo consistir em:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 86.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou a ser despachada pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos, podendo constituir em: Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  projetos de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  projetos de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  projetos de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  indicações ou pedidos de providências;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  moções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  requerimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII –  substitutivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII –  emendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX –  pareceres;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X –  recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI –  mensagens retificativas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 87.  A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  verse sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, cuja cópia não esteja anexada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  faça menção a contratos ou a cláusulas de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI –  seja anti-regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII –  tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental, nos termos do art. 91 deste Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII –  seja inconcludente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia imediata a sua exaração para ser apreciado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 88.  Somente os autores poderão solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 89.  Finda a sessão legislativa, serão arquivadas todas as proposições não votadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Na sessão legislativa seguinte, a proposição será desarquivada e retomará a sua tramitação, no ponto em que se encontrava, devendo ser novamente ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento sobre todos os projetos que envolvam a receita ou a despesa pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  No caso de nova Legislatura, os projetos serão desarquivados e redistribuídos às Comissões Permanentes, retornando sua tramitação no ponto em que se encontravam, sendo válidos os pareceres já exarados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, a retirada de proposição de origem do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 90.  As proposições de iniciativa da Câmara Municipal, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta dos Vereadores ou por iniciativa popular.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS PROJETOS EM GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 91.  Toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal será objeto de emenda à Lei Orgânica, de projeto de lei ou de decreto legislativo; e toda matéria administrativa ou político-administrativa será objeto de resolução ou de decreto legislativo, respeitada a Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 92.  O projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e de efeitos externos a essa, sujeita à promulgação por seu Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Constitui matéria de decreto legislativo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 5 (cinco) dias úteis, ou do Estado, por qualquer tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 07 de julho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  deliberação sobre parecer prévio relativo às contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  a suspensão de execução, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições, que tenham sido declarados inconstitucionais ou ilegais por decisão do Poder Judiciário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  a concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII –  demais matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que tenham efeitos externos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 93.  São requisitos dos projetos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  terem ementa enunciativa de seu objeto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  serem escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham que ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Os projetos deverão vir acompanhados de justificativa escrita, clara e explícita.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 94.  O projeto de resolução destina-se a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de economia interna da Câmara Municipal, sobre os quais esta deva pronunciar-se em caso concreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Constitui matéria de projetos de resolução:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  destituição de membro da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  julgamento de recurso de competência da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  concessão de licença a Vereador para desempenhar temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  conclusão de Comissão de Inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  Regimento Interno e suas alterações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII –  todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Os projetos de resolução de iniciativa da Mesa dependem de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e quando for o caso, da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 94-A.  O Projeto de Sugestão é a proposição contendo sugestões de interesse geral, formulado por Vereador, sendo discutida e votada pelo Plenário. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  O Projeto de Sugestão será elaborado quando a matéria discutida for inconstitucional por vício de origem. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Após protocolado, o Projeto de Sugestão será incluído na pauta da Sessão seguinte, via requerimento, para deliberação do Plenário. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 95.  Todos os projetos serão lidos pelo 10 Secretário no Expediente e serão encaminhados às Comissões que, por sua competência regimental, devam opinar sobre o assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 96.  Serão distribuídas cópias de todos os projetos para os Vereadores, via SAPL, logo após sua entrada na Secretaria da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 97.  Indicação ou pedido de providências é a proposição em que o Vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 98.  As indicações ou pedidos de providências serão lidos na hora do Expediente e encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS MOÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 99.  Moção é a proposição em que é sugerida à Câmara Municipal manifestar-se sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 100.  A moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS REQUERIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 101.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos serão de duas espécies:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  sujeito apenas ao despacho do Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  sujeitos à deliberação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 102.  Serão de alçada do Presidente e verbais, os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  a palavra ou a sua desistência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  permissão para falar sentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  leitura de matéria relevante para conhecimento do Plenário, devendo o autor do pedido enunciar, previamente, o conteúdo da mesma;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  observância de disposição regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  retirada de proposição pelo autor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII –  verificação de votação ou de presença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII –  informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX –  justificativa de voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X –  votação por determinado processo previsto neste regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI –  suspensão da Sessão, por prazo improrrogável não superior a 20 (vinte) minutos, para reunião de bancada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XII –  retificação de ata.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 103.  Serão de alçada do Presidente, e escritos, os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  posse do Vereador ou Suplente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  renúncia de membro da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  juntada ou desentranhamento de documento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  votos de pesar por falecimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  preenchimento de lugar em Comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII –  requisição de documentos, processos,. livros ou publicações existentes na Câmara Municipal sobre proposições em discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII –  informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 104.  Serão de alçada do Plenário e verbais, independentes discussão, os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  supressão do espaço destinado ao uso da palavra nas Sessões Ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  destaque de matéria para votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  recursos das decisões do Presidente sobre requerimentos verbais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  preferência para discussão de matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 105.  Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  votos de louvor ou congratulações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  inserção de documentos em ata;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  constituição de Comissões de Representação, Especiais e de Inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  Sessão Solene, Especial, Secreta ou Comunitária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  convocação de Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes para prestar informações, em plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  retirada de proposição de autoria do Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII –  informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermediário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados para leitura no Expediente da Sessão, e serão' encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discutí-Ios. Se algum Vereador manifestar intenção de discutir, os requerimentos serão encaminhados à Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106.  Os requerimentos ou petições de interessados, não Vereadores, serão lidos no Expediente e serão encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 107.  Substitutivo é o projeto apresentado por Vereadores, por Comissão ou pelo Prefeito, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 108.  Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, respeitada a competência de iniciativa. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O Prefeito Municipal' poderá encaminhar, antes da votação do projeto, mensagem retificativa que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de sua iniciativa, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 109.  Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição inicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Ao autor de projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objetivo, caberá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Caberá ao autor do substitutivo ou emenda idêntico direito de recurso ao Plenário -contra ato do Presidente que refutar a proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 110.  Nenhum substitutivo ou emenda será submetido à votação sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo disposição expressa deste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS PARECERES E RECURSOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 111.  Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O recurso será encaminhado pelo Presidente, dentro de 21t horas, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data do seu recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Os prazos previstos neste artigo são improrrogáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS SESSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 112.  As sessões da Câmara Municipal serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as Sessões Ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  solenes, quando destinadas a comemorações ou homenagens;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  comunitárias, quando realizadas nos bairros da cidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  especiais, para fins não especificados neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  especiais, para sessões realizadas fora da sede da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Os requerimentos que solicitarem a realização de sessões solenes, comunitárias e especiais, deverão ser votados com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da realização das mesmas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 113.  As Sessões serão públicas, salvo disposição regimental em contrário, ou quando, ocorrendo motivo relevante, a Câmara Municipal deliberar que a Sessão seja secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 114.  Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 115.  Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  não porte armas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  respeite os Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  não perturbe os trabalhos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  atenda as determinações da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O Presidente poderá advertir os faltosos pela inobservância das exigências deste artigo, e, por deliberação do Plenário, determinar a retirada de quem persistir na violação do dispositivo acima.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 116.  Respeitado o disposto na Lei Orgânica Municipal, é obrigatório o comparecimento dos Vereadores às Sessões Ordinárias e às Extraordinárias regimentalmente convocadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 117.  Considera-se que o Vereador compareceu às Sessões se, efetivamente, participou dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 117.  Considera-se que o vereador compareceu às sessões se, efetivamente, participou da votação e discussão de toda a ordem do dia, salvo quando estiver representando a Câmara Municipal ou com justificativa apreciada e aprovada em plenário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 18 de abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Considerar-se-á não comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenças e ausentou-se sem participar da Ordem do Dia, ressalvado quando estiver representando a Câmara Municipal em algum evento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  O Vereador que chegar após o término da Ordem do Dia, não poderá assinar o Livro de Presenças.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 118.  À hora de início dos trabalhos, o 1º Secretário, por determinação do Presidente, verificará a existência do quorum regimental, confrontando com o Livro de Presenças.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a Sessão, caso contrário, aguardará até 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de quorum, a Sessão será aberta, lavrando-se Ata Declaratória da ocorrência, que não dependerá de aprovação, declarando encerrada a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Constatada a falta de quorum para deliberação de matéria, durante o processo de votação da Ordem do Dia, o Presidente suspenderá a sessão por 10 (dez) minutos, declarando-a encerrada caso persista a falta de quorum.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 119.  Durante as Sessões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, os funcionários da Câmara Municipal necessários ao andamento dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   A convite do Presidente ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas e personalidades representativas da sociedade que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa, devidamente credenciados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 120.  O Presidente, ao dar início às Sessões, pronunciará as palavras "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Após a abertura da Sessão, o Presidente concederá a palavra, pelo tempo máximo de dois minutos, a uma Vereadora ou um Vereador, a partir de uma lista em ordem alfabética, para leitura de um trecho bíblico ou um texto de cunho filosófico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Após a abertura da Sessão, o Presidente concederá a palavra, pelo tempo máximo de dois minutos, a uma Vereadora ou um Vereador, a partir de uma lista em ordem alfabética, para leitura de um texto religioso ou de cunho filosófico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 14 de junho de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Na primeira Sessão Ordinária do mês, logo após a leitura do trecho bíblico ou do trecho de cunho filosófico, será entoado o Hino Nacional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Na primeira Sessão Ordinária do mês, logo após a leitura do texto religioso ou de cunho filosófico, será entoado o Hino Nacional . Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 14 de junho de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Na primeira Sessão Ordinária do mês, logo depois de encerrada a leitura do expediente, será entoado o Hino Rio-grandense.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º  Nas Sessões realizadas na semana comemorativa ao aniversário de emancipação política do Município, logo após a leitura da ata, 'será entoado o Hino de Novo Hamburgo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  Na última Sessão Ordinária de cada mês e nas Sessões realizadas na semana comemorativa ao aniversário de emancipação política do Município, logo após a leitura da ata, será entoado o Hino de Novo Hamburgo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 10 de abril de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 121.  Durante as Sessões, além dos Vereadores, pessoas previamente inscritas, visitantes recepcionados e pessoas convocadas para prestarem informações, poderão falar no espaço chamado Tribuna Popular.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 121.  Durante as Sessões, além dos Vereadores, pessoas previamente inscritas, visitantes recepcionados e pessoas convocadas para prestarem informações, falarão no espaço chamado Tribuna Popular. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 04 de julho de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  A palavra só poderá ser concedida pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Referindo-se ou dirigindo-se a colegas, o Vereador dar-Ihe-á o tratamento respeitoso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 122.  Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  pedir aparte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  formular questão de ordem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  apresentar reclamação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Disposições Gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 123.  As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, com início às Hh30min (quatorze horas e trinta minutos), e compor-se-ão de três partes - Expediente, Ordem do Dia e espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 123.  As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às 18h00min (dezoito horas), e às quartas-feiras, com início às 13h15min (treze horas e quinze minutos), e compor-se-ão de três partes - Expediente, Ordem do Dia e espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 13 de novembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 123.  As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas, e às quartas-feiras, com início às 14 (catorze) horas, e compor-se-ão de três partes - Expediente, Ordem do Dia e espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 12 de novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Do Expediente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 124.  O Expediente será destinado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  à leitura e aprovação da ata da Sessão anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outra origem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  à leitura de proposições dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Na leitura prevista no inciso II deste artigo, inclui-se obrigatoriamente toda e qualquer correspondência recebida pela Câmara Municipal, inclusive às dirigidas a pessoa do Presidente enquanto dirigente do Poder Legislativo, tais como: convites, agradecimentos, críticas, sugestões, a fim de se dar conhecimento a todos os Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  A cópia da ata será distribuída aos vereadores com antecedência de, no mínimo, trinta minutos do horário previsto para a sessão. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 13 de abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 125.  Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  expediente recebido do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  expediente recebido de diversos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  expediente apresentado pelos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas à Secretaria da Câmara Municipal para recebimento, onde serão rubricadas, numeradas e entregues ao Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  A leitura dessas proposições obedecerá a seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  A leitura dessas proposições obedecerá a seguinte ordem: Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  projetos de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  projetos de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  projetos de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  requerimentos em regime de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  moções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  requerimentos comuns;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII –  indicações e pedidos de providências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  Encerrada a leitura das proposições, nenhuma outra matéria poderá ser apresentada, ressalvada a extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º  Serão fornecidas cópias dos documentos lidos no Expediente, sempre que houver solicitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º  As indicações e os pedido de providências não serão lidos em sua integralidade, sendo apenas indicado o nome do vereador e os números dos pedidos. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 13 de abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º  Durante a leitura das indicações e dos pedidos de providências, será assegurado o tempo de três minutos para cada vereador fazer o uso da palavra para explanar sobre suas solicitações. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 13 de abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 126.  Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente suspenderá a Sessão por 5 (cinco) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 127.  Em ocasiões de especial interesse à comunidade, e em datas comemorativas, poderá ser aberto espaço especial, após a leitura do Expediente, para manifestação e homenagem das bancadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 127.  Em ocasiões de especial interesse à comunidade, e em datas comemorativas, poderá ser aberto espaço especial, após a leitura da ata da sessão anterior, para manifestação e homenagem das bancadas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O espaço a que se refere o "caput" deverá ser solicitado por requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Aprovado o requerimento, cada representação partidária com assento na Câmara Municipal disporá de 5 (cinco) minutos para usar a palavra exclusivamente sobre o assunto sugerido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Compete a cada bancada indicar o Vereador que lhe representará na utilização do espaço em questão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º  É vedado o pedido de tempo para reunião de bancada no espaço entre o fim da leitura do Expediente e o início da homenagem prevista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  É vedado o pedido de tempo para reunião de bancada no espaço entre o fim da leitura da ata da sessão anterior e o início da homenagem prevista. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º  Em se tratando de homenagens a pessoas físicas, somente serão admitidas quando os homenageados tiverem prestado relevantes serviços à comunidade ou praticado ato de heroísmo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 6º  As partes do Expediente destinadas a homenagens ficam restritas às Sessões Ordinárias das quartas-feiras. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 13 de novembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 7º  As homenagens na Câmara Municipal, por ocasião de data de aniversário para empresas, escolas, entidades governamentais e não governamentais poderão se feitas a partir de cinco anos de existência, ou múltiplos de cinco anos, caracterizando o período de lustro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 26 de março de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 8º  Cada vereador poderá apresentar até 3 (três) requerimentos de homenagens a cada ano. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 31 de março de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 9º  Cada bancada poderá apresentar até 2 (dois) requerimentos de homenagens a cada ano. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 31 de março de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 10  As homenagens serão realizadas logo após a leitura da ata da sessão anterior. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 31 de março de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Ordem do Dia
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 128.  Findo o Expediente e decorrido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, terá início a Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  Será realizada a verificação de presença, e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Verificada a falta de quorum regimental, o Presidente aguardará por 5 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a Sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 129.  O 1º Secretário lerá a ementa da matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura integral ser solicitada a requerimento verbal de qualquer Vereador, e aprovado pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 130.  O Presidente, de ofício, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, ouvido o Plenário, determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 131.  A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  projetos de lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência, na forma da Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  requerimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  projetos de lei do Legislativo, de iniciativa popular, de decretos legislativos e de resoluções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  moções apresentadas pelos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Na inclusão dos projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estágio da votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 132.  A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vista, solicitadas por requerimento apresentado durante a discussão da matéria e aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Do Espaço Destinado ao Uso da Palavra
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 133.  Encerrada a Ordem do Dia, e decorrido o intervalo de 5 (cinco) minutos, o Presidente declarará aberto o espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores, pelo tempo de 6 (seis) minutos, para tratar de assuntos de interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  A palavra será concedida aos Vereadores a partir de uma lista em ordem alfabética, sendo cancelada quando o Vereador estiver ausente ou dispensá-la.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  A palavra será concedida em forma de rodízio, observado o disposto no § 1º, de tal forma que o primeiro Vereador chamado em uma sessão será sempre aquele que tenha sido chamado em segundo .lugar na sessão anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Chamados todos os Vereadores inscritos para falar, será encerrado o espaço destinado à intervenção dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 134.  As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, e serão convocadas pelo Presidente, por 1/3 (um terço) dos seus membros, pela Comissão Representativa ou pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Para as reuniões, extraordinárias, a convocação do Vereador será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  Não havendo quorum para iniciar a Sessão, haverá a tolerância de 15 ( quinze) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  Persistindo a falta de quorum, a Sessão será aberta, lavrando-se Ata Declaratória da ocorrência, que independerá de aprovação, declarando-se, após, encerrada a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º  Encerrada a fase de votação, os projetos com as emendas aprovadas, serão submetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final, que será discutida e votada na mesma sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS SESSÕES SECRETAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 135.  A Câmara Municipal poderá realizar Sessões em caráter secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a Sessão seja secreta, o requerimento que a pedir deverá ser fundamentado, e submetido à aprovação de dois terços do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos funcionários da Câmara Municipal e dos representantes da imprensa, determinando também que se interrompa a gravação dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  A ata será lavrada pelo 2º Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, logo após sendo lacrada, em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º  As atas, assim lacradas, só poderão ser abertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade criminal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º  Será permitido ao Vereador, se houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à Sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º  Antes de encerrada a Sessão, os Vereadores presentes resolverão, após discussão, se a matéria debatida poderá ser publicada no todo ou em parte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 7º  Indeferido o pedido de Sessão Secreta, será permitida a renovação do mesmo, em outra Sessão Ordinária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS SESSÕES SOLENES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 136.  As Sessões Solenes destinam-se a comemorações ou homenagens, e nelas poderão usar a palavra somente os oradores previamente convidados pelo Presidente, ouvidos os Líderes de Bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Nessas Sessões não haverá Expediente, nem tempo determinado para o seu encerramento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  As sessões solenes comemorativas a aniversários de fundação de quaisquer entidades, somente serão realizadas quando estas completarem lustros ou decênios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  Na abertura da Sessão Solene será entoado o Hino de Nacional seguido pelo Hino Rio-grandense.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º  No encerramento da Sessão Solene será entoado o Hino de Novo Hamburgo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 6º  Cada vereador poderá apresentar até 4 (quatro) requerimentos de Sessões Solenes a cada ano. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 02 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 7º  Cada bancada parlamentar poderá apresentar até 2 (dois) requerimentos de Sessões Solenes a cada ano. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 02 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 8º  As Sessões Solenes na Câmara Municipal, sendo destinadas para pessoas jurídicas, poderão ser feitas a partir de cinco anos de existência, ou múltiplos de cinco anos, caracterizando o período de lustro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 02 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 9º  As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara Municipal, desde que o(a) homenageado(a) some no mínimo, 20 anos de relevantes serviços prestados à comunidade e que o local proposto tenha as condições necessárias para a realização das mesmas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 05 de setembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS SESSÕES COMUNITÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 137.  Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, às 19 horas, serão realizadas Sessões Comunitárias nos bairros e vilas da cidade, alternadamente, de forma que todas as regiões do Município sejam abrangidas, para tratar de assuntos de relevância e reivindicações da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 137.  Nas primeiras quintas-feiras de cada mês, às 19 horas, serão realizadas Sessões Comunitárias nos bairros e vilas da cidade, alternadamente, de forma que todas as regiões do Município sejam abrangidas, para tratar de assuntos de relevância e reivindicações da comunidade. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 22 de outubro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  As Sessões acima serão realizadas, escolas, prédios públicos ou comunitários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Estas Sessões, quando solicitadas, serão realizadas em três etapas, assim divididas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Estas sessões, quando solicitadas, serão realizadas em cinco etapas, assim divididas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  nos primeiros 30 (trinta) minutos para exposição, pelos representantes da comunidade local, de reivindicações e assuntos relevantes sob a ótica dos moradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  na segunda parte, de 5 (cinco) minutos, para cada Vereador expor sua posição sobre os temas levantados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  na terceira parte, um representante da comunidade usará a palavra pr 10 (dez) minutos para encaminhamento dos problemas levantados. Da mesma forma, as bancadas, se manifestarão por 5 (cinco)"minutos para o equacionamento dos temas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  na terceira parte, um representante da comunidade usará a palavra por dez minutos para encaminhamento dos problemas levantados; Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  na quarta parte, de cinco minutos, para cada Secretário convocado expor sua posição sobre os temas levantados. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  na quinta parte, as bancadas se manifestarão por cinco minutos para o equacionamento dos temas. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Para todos os efeitos legais, o comparecimento dos Vereadores nessas Sessões será facultativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  A realização das Sessões previstas neste artigo, ficará condicionada à existência de pedidos neste sentido, formulados por associações de bairro ou outras entidades interessadas. Havendo para o mesmo mês mais de um pedido, terá preferência aquele que primeiro chegou à Secretaria da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  A realização das sessões previstas neste artigo ficará condicionada à existência de pedidos, com antecedência mínima de quinze dias úteis, especificando a pauta com tópicos a serem abordados, formulados por associações de bairro ou outras entidades interessadas, na sessão. Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º  Havendo acúmulo de pedidos para a realização de Sessões Comunitárias, poderá ser realizada uma segunda Sessão, na terceira quarta-feira do mês, mediante requerimento aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º  As atas das Sessões Comunitárias serão lidas, discutidas e votadas no Expediente de Sessão Ordinária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º  As atas das Sessões Comunitárias serão lidas, discutidas e votadas no Expediente da Sessão Ordinária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º  Competirá à Mesa disponibilizar no endereço eletrônico da Câmara Municipal, com a maior brevidade possível, cópias das atas das' sessões comunitárias, contendo a relação dos Vereadores que a elas compareceram e as reivindicações trazidas pelos moradores presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º  As atas deverão permanecer disponíveis no endereço eletrônico da Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 9º  Na abertura da Sessão Comunitária será entoado o Hino de Novo Hamburgo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 10  Havendo para o mesmo mês mais de um pedido, terá preferência aquele que primeiro chegou à Secretaria da Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 11  Competirá à Mesa cumprir o disposto no inciso ix do art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 137-A.  Cada Comissão Permanente poderá realizar reunião de audiência pública para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante requerimento, ou a pedido de entidade da sociedade civil interessada, constando o local da audiência, dia, hora e pauta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  A audiência, após requerimento, a pedido de qualquer parlamentar, com a anuência da Comissão e por autoria desta, aprovado pelo Plenário, deverá ser convocada pelo presidente da Câmara Municipal, com prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência, através de Edital de Convocação a ser publicado em jornal de grande circulação que contenha a pauta a ser debatida, bem como o prazo de duração da mesma. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  A audiência pública será presidida pelo Presidente da Câmara, Presidente da Comissão, Membro da Comissão, parlamentar que a solicitou à Comissão, ou, na falta destes, por qualquer vereador presente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º  O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, a juízo do Presidente da reunião de audiência pública, não podendo ser aparteado, e sendo vedada a transferência de tempo não utilizado para outro orador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º  O Presidente da reunião de audiência pública poderá advertir o expositor que se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, cassar-lhe a palavra, ou determinar a sua retirada do recinto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º  A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão que convocou a audiência pública. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 7º  Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 137-B.  Os membros de representação diplomática estrangeira não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 137-C.  O Presidente da reunião de audiência pública determinará a lavratura de ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 23 de setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 137-D.  As Sessões Especiais serão realizadas fora da sede da Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  As Sessões Especiais serão requeridas pela Mesa Diretora ou por 3 Membros do Parlamento, submetida à aprovação do Plenário, não podendo o vereador requisitar mais de uma por ano. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Serão realizadas, no máximo três sessões especiais por ano. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  As Sessões Especiais obedecerão o mesmo rito das Sessões Ordinárias, devendo conter a leitura do Expediente, a Ordem do Dia e o Espaço Destinado ao Uso da Palavra. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  As Sessões Especiais serão realizadas, obrigatoriamente, em local que esteja de acordo e com devida legislação vigente que trata de locais para receber o público, bem como iluminação adequada, rede elétrica, alvará de localização e funcionamento, alvará contra incêndio e afins. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º  O local deverá ter capacidade mínima de 50 acomodações adequadas para espectadores oriundos da comunidade. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º  As Sessões Especiais ocorrerão, obrigatoriamente, nas segundas-feiras e nas quartas-feiras, podendo, excepcionalmente, para adequação de necessidade do anfitrião, ser realizadas em horário diverso das Sessões Ordinárias realizadas no recinto da Câmara Municipal, desde que não ultrapasse em 2 (duas) horas do início do horário regulamentar destas. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 28 de março de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 138.  Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Comunitárias, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  As proposições e documentos apresentados em Sessões serão indicados apenas com o respectivo número, se houver, e a declaração do objetivo a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  A transcrição de declaração de voto, em sua íntegra, deverá ser requerida pelo interessado ao Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 139.  A Ata da Sessão Ordinária será lida ao iniciar-se a sessão seguinte; e o Presidente a submeterá à discussão e votação, devendo haver quorum regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  O Vereador poderá solicitar retificação na ata, devendo para tanto, citar o trecho em que considera necessária a retificação, por tempo não superior a 1 (um) minuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da ata poderá prestar esclarecimentos e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será esta consignada na ata imediatamente posterior, salvo nos casos das Sessões em que a ata é lavrada em seu final, quando a retificação constará da mesma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  A ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as atas das Sessões Extraordinárias, serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário, antes de encerrar-se a Sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO USO DA PALAVRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 140.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações regimentais, quanto ao uso da palavra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 141.  O Vereador só poderá falar, após concedida a palavra pelo Presidente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  para apresentar retificação da ata;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  no espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores, quando inscritos na forma regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  para discutir a matéria em debate;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  para apartear, na forma regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  para levantar questão de ordem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  para encaminhar votação, nos termos regimentais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII –  para justificar urgência de requerimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII –  para justificar seu voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX –  para apresentar requerimentos verbais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 142.  O Vereador ao solicitar a palavra deverá declarar a que inciso do artigo anterior a pede, e não poderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  usar a palavra com finalidade diferente da alegada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  desviar-se da matéria em debate;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  falar sobre matéria vencida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  usar de linguagem imprópria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  ultrapassar o tempo que lhe competir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  deixar de atender às advertências do Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  usar a palavra com a finalidade de discutir assunto religioso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 143.  O Presidente solicitará ao orador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  para leitura de requerimento de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  para atender a pedidos de palavra, pela ordem, a fim de propor questão regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  para avisar o orador sobre o tempo disponível;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  quando o orador estiver utilizando expressões que firam o decoro ou a dignidade do Parlamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 144.  Aparte é a interrupção do orador para indagação, contestação ou esclarecimento, relativos à matéria em debate e deve ser breve e oportuna.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (um) minuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Quando o orador negar o direito de aparte, não é permitido ao solicitante dirigir-se diretamente aos demais Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Não serão publicados apartes anti-regimentais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 145.  É vedado o aparte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  a qualquer pronunciamento do Presidente, enquanto no exercício da presidência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  paralelo ao discurso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  no encaminhamento de votação e de questão de ordem, reclamação e comunicação urgente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  no encaminhamento de questão de ordem, reclamação e comunicação urgente; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 13, de 13 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  sem licença expressa do orador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  em justificativa de voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 146.  O Regimento estabelece os seguintes prazos para uso da palavra:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  1 (um) minuto para apresentar retificação de ata;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  6 (seis) minutos para falar no espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  5 (cinco) minutos para debate de matéria constante na Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  1 (um) minuto para apartear;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  1 (um) minuto para justificativa de voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  5 (cinco) minutos para comunicação de líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Os autores sempre poderão falar 2 (duas) vezes em cada discussão, sendo vedada a cedência do espaço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 147.  Questão de Ordem é toda dúvida ou reclamação levantada em Plenário, quanto à interpretação de matéria regimental ou em discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa da matéria que se pretende elucidar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 148.  Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Cabe ao Vereador recurso verbal imediato da decisão ao Plenário que julgará soberanamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISCUSSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 149.  Discussão é a fase dos trabalhos, destinada ao debate em Plenário da matéria constante da Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Os projetos de lei, de emenda à lei orgânica do Município, de decreto legislativo e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Terão apenas uma discussão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  a apreciação de veto pelo Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  os recursos contra os atos do Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  os requerimentos, as moções e as indicações sujeitas a debate, de acordo com este Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 150.  As discussões dos projetos dar-se-ão globalmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  Até a segunda votação, será permitida a apresentação de substitutivos e emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido em lugar do projeto; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão do projeto, ficará prejudicado o substitutivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  Se houver emendas aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para redigí-lo na forma aprovada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º  Se houver emendas aprovadas, o projeto será considerado com sua redação final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º  Não será permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a primeira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 7º  Qualquer projeto somente poderá ser incluído para apreciar na Ordem do Dia a partir da quinta Sessão Ordinária subseqüente àquela em que tenha sido lido no Expediente, salvo deliberação em contrário, aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 8º  A concessão do pedido de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, o qual, se aprovado por 2/3 (dois treços) dos membros, importará dispensa dos pareceres ainda não exarados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 9º  No caso de sessão Extraordinária convocada por motivo de extrema urgência os pareceres também poderão ser dispensados, por decisão da maioria dos Vereadores presente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 151.  Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida e aprovada pelo Plenário, quando poderá ser alterada a ordem estabelecida neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 152.  O pedido de vista, por prazo determinado, não superior a 15 (quinze) dias, será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário, sem discussão, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   A mesma proposição não poderá ser objeto de pedido de vista por mais de duas vezes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 153.  Dar-se-á o encerramento da discussão de qualquer proposição quando verificada a ausência de oradores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS VOTAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 154.  As deliberações, excetuados os casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal, de acordo com as Constituições Federal e Estadual, bem como a legislação federal e estadual pertinentes, serão tomadas por maioria de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 155.  As seguintes matérias sujeitam-se à deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, além de outras previstas na Lei Orgânica e neste Regimento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  alterações a este Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  cassação de mandato de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  revogação ou modificação de Lei que exija esse quorum.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 156.  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, além das matérias expressamente previstas neste Regimento e na Lei Orgânica, as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  aprovação para a constituição de Comissão de Inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  representação para o Governador do Estado decretar a intervenção no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  recebimento de denúncia contra o Prefeito, em caso de infração político-administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  vetos do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 157.  Sempre que a matéria exigir quorum qualificado para sua aprovação, sujeitando-se à deliberação de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, ficará o Presidente obrigado a votar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 158.  Os processos de votação serão 3 (três): simbólico, nominal e secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 159.  Pelo processo simbólico, os Vereadores que aprovarem as proposições conservar-se-ão sentados e os que as rejeitarem levantarão o braço de forma visível que possibilite sua fácil identificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos contra a proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente não sendo utilizado por impositivo legal ou quando aprovado pelo Presidente, requerimento solicitando votação nominal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  Do resultado da votação pelo processo simbólico, qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 160.  A votação nominal será feita mediante sistema eletrônico que identifique o voto de cada Vereador, ou através de chamada dos presentes pelo 1º Secretário, devendo os vereadores, neste caso, responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   No caso de chamada dos Vereadores para votação nominal, esta deverá ser feita a partir de uma rigorosa lista em ordem alfabética.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 161.  Sempre que houver requerimento de qualquer Vereador, o Presidente, ao proclamar o resultado das votações, deverá anunciar a nominata daqueles Vereadores que votaram a favor ou contra na votação do projeto em exame.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Qualquer Vereador poderá retificar o seu voto antes do anúncio do resultado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 162.  Havendo empate nas votações simbólicas ou nas nominais serão elas desempatadas pelo voto do Presidente. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na Sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 162.  Havendo empate nas votações simbólicas ou nas nominais serão elas desempatadas pelo voto do Presidente. Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 1, de 23 de março de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 163.  As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, sendo interrompidas apenas por falta de quorum exigido para a respectiva deliberação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Nenhum Vereador presente poderá eximir-se de votação, salvo se declarar-se prévia e justificadamente impedido, sob pena de ser declarado ausente pela Presidência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 164.  Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões do seu voto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   A justificativa de voto pode ser apresentada antes do início do processo de votação ou depois de concluído o mesmo, obedecendo as manifestações de questão de ordem neste sentido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA REDAÇÃO FINAL, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 165.  Terminada a fase de votação, o projeto com as emendas aprovadas será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Independem de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os projetos relativos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  à Lei Orçamentária Anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  à Lei Orçamentária Plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  ao Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  à Resolução, quando de iniciativa da Mesa ou reformando o Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  O prazo referido no artigo não se aplicará aos projetos de codificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 166.  Os projetos mencionados nos incisos IV e V do artigo anterior, em seu parágrafo primeiro, serão enviados à Mesa para elaboração da Redação Final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 167.  A Redação Final será discutida e votada na Sessão seguinte, salvo requerimento aprovado de dispensa de interstício regimental e quando da convocação extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   Aprovada a dispensa de interstício, a redação será feita na mesma Sessão, pela Comissão competente, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 168.  Verificada incoerência ou contradição na Redação, poderá ser proposta emenda modificativa que não altere a substância da anteriormente aprovada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Tal emenda será votada na mesma Sessão e, se aprovada, será imediatamente retificada a Redação Final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Rejeitado o projeto, em sua Redação Final, só poderá ser apresentada nova proposição, nos termos da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 169.  Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, enviado ao Prefeito, observado o disposto na Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO CONTROLE FINANCEIRO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO ORÇAMENTO ANUAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 170.  Recebido o projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando o projeto à Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 171.  A Câmara Municipal verificará se o projeto de lei orçamentária consigna as necessárias dotações para o cumprimento de todas as leis previamente aprovadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 172.  As Sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Nas Sessões referidas no caput deste artigo, fica vedada a abertura de espaço para homenagens das bancadas na forma prevista pelo art. 127 deste Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 13, de 15 de dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Já havendo homenagens designadas para a data em que serão discutidos o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caberá ao autor do requerimento de homenagem solicitar a sua transferência para outra sessão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 13, de 15 de dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA TOMADA DE CONTAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 173.  A fiscalização financeira e orçamentária do Município terá seu controle exercido pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 174.  A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Recebidos os respectivos processos do Tribunal de Contas, após comunicação no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, e leitura do parecer em plenário, mandará publicar o mesmo no átrio da Câmara Municipal em meios eletrônicos, distribuirá cópia de todo o processo aos Vereadores, enviando o mesmo à Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  O Parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  A Comissão terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apreciar o parecer prévio do Tribunal de Contas, podendo lançar mão de auxílio de técnicos especializados na área, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre sua aprovação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  Se a Comissão não exarar seu parecer no prazo indicado, o processo será encaminhado à pauta da Ordem do Dia, somente com o parecer prévio do Tribunal de Contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º  Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do § 3º, o processo será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, para discussão e votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 6º  Para emitir seu parecer, a Comissão e Vereadores poderão vistoriar as obras e serviços, examinar o processo, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara Municipal, e ainda solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e à Mesa, para dirimir dúvidas eventuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 175.  Se, ao apreciar as contas do Prefeito, o plenário entender ter este cometido algum crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara Municipal, ou qualquer de seus membros, tomará as providências legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    TÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 176.  Compete à Câmara Municipal, por seu Presidente, solicitar informações, por escrito, ao Executivo, sobre assuntos administrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e encaminhado, por ofício, ao Prefeito, mediante protocolo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  O Prefeito pode solicitar, justificadamente, à Câmara Municipal, prorrogação de prazo, estando o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  Os pedidos de informação que não satisfizerem o autor poderão ser reiterados, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 177.  Compete, ainda, à Câmara Municipal e suas Comissões, convocar os secretários municipais ou titulares de órgãos equivalentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 178.  Na Sessão a que comparecer a autoridade do Executivo, esta fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas, se for o caso, sendo apresentado, a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  A autoridade que comparecer à Câmara Municipal disporá do prazo de 1 (uma) hora para fazer a exposição de que fala o artigo, podendo tal prazo ser prorrogado a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, por mais 30 (trinta) minutos, no máximo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Se a autoridade, em sua exposição, versar sobre matéria estranha ao tema pré-fixado, poderá ser interpelado também sobre ela, logo que se esgotarem os itens do questionário objetivo da convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  A autoridade poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações, estando todos sujeitos, durante a Sessão, às normas do Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 179.  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 180.  Os prazos previstos neste Regimento, salvo exceções nele previstas, não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia de início, incluindo-se o do respectivo vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o de seu vencimento recair em feriado, em dia em que não houver expediente na Câmara Municipal, ou em que este for encerrado antes de seu horário normal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  O horário de expediente da Câmara Municipal é de segunda-feira à quinta-feira, das 12h30 às 18h30 e na sexta-feira das 8h às 13h.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  O horário de expediente da Câmara Municipal é de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 21 de junho de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 181.  A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, por 1/3 (um terço) dos seus membros, pela Comissão Representativa ou pelo Prefeito, durante o período de recesso, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  A convocação para a sessão extraordinária deve ser realizada com, pelo menos, 48 horas de antecedência, deverá ser nominal e por escrito a cada Vereador, e deverá ainda indicar a matéria a ser apreciada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Reunida em Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Encerrada a fase de votação, os projetos com as emendas aprovadas, serão submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final, que será discutida e votada na mesma Sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 182.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 06/12L/2005, de 2 de dezembro de 2005 e suas alterações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2009 (dois mil e nove).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ANTONIO LUCAS,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Registre-se e Publique-se.

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretora-Geral