Lei nº 2.518, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2518
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
01/04/2015
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Isenta pessoas com necessidades especiais ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município de Novo Hamburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.797, de 31 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica