Lei nº 2.543, de 08 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2543
Ano
2013
Data
08/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a colocação de dispositivo de proteção solar nas janelas dos ônibus das empresas detentoras da concessão do transporte público no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte coletivo
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Anexos Norma Jurídica