Lei nº 2.574, de 03 de julho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.319, de 28 de setembro de 2021
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."