Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.580, de 18 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2580

2013

18 de Julho de 2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 03/04/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.798, de 03 de abril de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.580 de 18 de Julho de 2013

    Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 03/04/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
        Art. 1º. 
        O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 3 de abril de 2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, o seu § 3º, com redação acrescentada pela Lei Municipal nº 2.282/2011, de 25 de maio de 2011, e o seu § 4º, com redação acrescentada pela Lei Municipal nº 2.416/2012, de 4 de abril de 2012, passam a viger com a seguinte redação:
          Art. 4º.   "O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais) e será concedido exclusivamente aos servidores que detiverem efetiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários." (NR)
          § 3º   "Os Professores do quadro do Magistério Municipal, que exerçam o regime de 20 (vinte) horas, farão jus ao auxílio- alimentação no valor de R$ 96,50 (noventa e seis reais e cinquenta centavos)." (NR)
          § 4º   "Poderá ser estendido o auxílio-alimentação de R$ 193,00 (cento e noventa e três Reais), aos servidores detentores de Cargos em Comissão, por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a disponibilidade financeira do Município." (NR)
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos aio de abril de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
              GABINETE DO PREFEITO MUN.ICIPAL rE NOVO HAMBURGO, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2013.

              LUIS LAUERMANN
              Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se.

              RACHEL TOMASI DE MELO
              Secretária Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."