Lei nº 2.601, de 30 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2601
Ano
2013
Data
30/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Cria o certificado "Estabelecimento Amigo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica