Decreto nº 5.838, de 27 de maio de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

5838

Ano

2013

Data

27/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/05/2013

Veículo de Publicação

Átrio da Prefeitura Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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