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Lei nº 2.624, de 28 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2624

2013

28 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e internacionais.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.280, de 16 de dezembro de 2020
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Lei nº 2.624 de 28 de Outubro de 2013

    Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e internacionais.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
        Art. 1º. 
        A abertura dos espetáculos e apresentações de cantores ou conjuntos musicais nacionais e internacionais será realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município.
          Parágrafo único  
          O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará para os espetáculos musicais nacionais e internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a três mil espectadores.
            Art. 2º. 
            Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a esta Lei.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro do ano de 2013.

                LUIS LAUERMANN
                Prefeito Municipal

                Registre-se e Publique-se.

                RACHEL TOMASI DE MELO
                Secretária Municipal de Administração

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."