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Lei nº 2.671, de 21 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2671

2014

21 de Janeiro de 2014

Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.637/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Avitan Participações Ltda., e dá outras providências".

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.637, de 22 de novembro de 2013
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Lei nº 2.671 de 21 de Janeiro de 2014

    Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.637/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Avitan Participações Ltda., e dá outras providências".
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Revoga-se o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n. 2.637/2013, que autoriza o poder executivo a realizar permuta de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Avitan Participações Ltda.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2014.

            LUIS LAUERMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            LUÍS ROBERTO DA SILVA
            Secretário Municipal de Administração interino

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."