Lei nº 2.726, de 21 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2726
Ano
2014
Data
21/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/07/2014
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica