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Lei nº 2.799, de 09 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2799

2015

9 de Abril de 2015

Altera parcialmente a Lei nº 719/2002, que estabelece a concessão de diárias e ajuda de custos, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 719, de 13 de junho de 2002
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Altera parcialmente a Lei nº 719/2002, que estabelece a concessão de diárias e ajuda de custos, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 719/2002, de 13 de junho de 2002, que estabelece a concessão de diárias e ajuda de custos, a fim de readequar os parâmetros das diárias praticadas no Município.
        Art. 2º. 
        O art. 1º da Lei Municipal nº 719/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.  

          As diárias e ajudas de custo serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

           ______________________________________________________________________________________
          |             Diárias            |Dentro do Estado do| Fora do Estado do | No Exterior |
          |                                | Rio Grande do Sul | Rio Grande do Sul |             |
          |================================|===================|===================|=============|
          |Prefeito e Vice-Prefeito        |            145 URM|            185 URM|      330 URM|
          |--------------------------------|-------------------|-------------------|-------------|
          |Secretários e Procurador-Geral -|            145 URM|            185 URM|      330 URM|
          |CC1                             |                   |                   |             |
          |--------------------------------|-------------------|-------------------|-------------|
          |Demais  Servidores,  efetivos ou|            130 URM|            165 URM|      275 URM|
          |em comissão                     |                   |                   |             |
          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2015.

              LUIS LAUERMANN
              Prefeito Municipal

              RACHEL TOMASI DE MELO
              Secretária Municipal de Administração 


                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."