Lei nº 2.842, de 26 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2842
Ano
2015
Data
26/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior com unidades educacionais no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica