Decreto nº 5.825, de 22 de maio de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação do domínio pleno, os imóveis matriculados sob os nºs 112.136, 82.946, 83.429, 72.166, 72.167 e 83.223, todos do Livro nº 2 - Registro Geral, do Ofício do registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, necessários a implantação da Adutora de Água Bruta, ETE Roselândia, SES Manteiga e SES Wiesenthal, e dá outras providências.