Lei nº 2.857, de 05 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2857
Ano
2015
Data
05/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares ofereçam cardápio com porção reduzida.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica