Lei nº 2.894, de 24 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2894

Ano

2015

Data

24/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/12/2015

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

30

Pg. Fim

30

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados que possuam praças de alimentação disponibilizarem local exclusivo para idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes, acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências.

Indexação

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