Lei nº 2.887, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2887
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Determina que toda unidade de saúde do Município que atenda pelo SUS disponibilize no balcão de atendimento uma cópia da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica