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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.899, de 08 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2899

2016

8 de Março de 2016

Dá nova redação ao inciso XVI do art. 22 e acrescenta-lhe as alíneas "a", "b", "c" e "d", na Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal.

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Altera o(a)  Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010
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Lei nº 2.899 de 08 de Março de 2016

    Dá nova redação ao inciso XVI do art. 22 e acrescenta-lhe as alíneas "a", "b", "c" e "d", na Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal.
      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
          XVI  –  "divulgar, através de painéis informativos afixados em todas as paradas, os itinerários e os horários das linhas, devidamente numeradas, concedidas ou permitidas, contendo, de forma facilmente visualizável e também acessível ao toque, as seguintes informações:" (NR)
          a)   "número de cada linha;" (AC)
          b)   "destino de cada linha;" (AC)
          c)   "horário de cada linha; e" (AC)
          d)   "itinerário;" (AC)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

            ROGER DANIEL CORRÊA,
            Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente.

            Registre-se e Publique-se.

            BEL. FERNANDA VAZ LUFT,
            Diretora-Geral.

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."