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Lei nº 1.888, de 06 de outubro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1888

2008

6 de Outubro de 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 03/96, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.

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Altera o(a)  Lei nº 3, de 02 de fevereiro de 1996
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Lei nº 1.888 de 6 de Outubro de 2008

    Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 03/96, de 02 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O inciso II, as alíneas "b", "1." e "c", do artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 03/96, de 02102/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, passam a viger com a seguinte redação:
          Art. 3º.   "O COMAS será constituído de 18 (dezoito) membros, de composição paritária, sendo 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) da sociedade civil organizada, a saber:" (NR)
          II  –  "REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL" (NR)
          b)   "1 (um) representante dos profissionais da área, escolhidos entre:" (NR)
          1   "trabalhadores da área de assistência social;" (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos (seis) dias do mês de outubro do ano de 2008.

            JAIR HENRIQUE FOSCARINI
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            JOÃO ALBERTO ANTÔNIO
            Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."