SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Alterado(a) pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 14 de maio de 2019

Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal.

CRISTIANO COLLER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições, e para sanar erro formal, faço consolidar o presente DECRETO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, o Projeto Vereador Mirim, com o objetivo geral de incentivar a participação do jovem na política, através da integração da Câmara Municipal de Novo Hamburgo com a comunidade escolar do município, fazendo com que os estudantes compreendam o papel do Poder Legislativo Municipal no contexto em que se inserem, contribuindo para a formação da cidadania e conhecimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO ALVO

Art. 2º.

O programa será implantado mediante a adesão das escolas e o apoio da Secretaria Municipal de Educação e abrangerá escolas de ensino fundamental.

Art. 3º.

A Câmara Municipal de Novo Hamburgo e a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos e financeiros existentes, definirão até 10 de março de cada ano:

I –

o número de escolas que participarão do projeto durante o ano;

II –

o método de escolha das escolas;

III –

o(s) ano(s) do Ensino Fundamental que participará(ão) do projeto;

IV –

o número de vereadores mirins que serão eleitos por escola.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 4º.

Constituem objetivos específicos do programa:

I –

proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades realizadas na Câmara Municipal de Novo Hamburgo;

II –

possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento do trabalho realizado pelos vereadores da Câmara Municipal de Novo Hamburgo e as propostas apresentadas no Poder Legislativo em prol da comunidade;

III –

favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Novo Hamburgo que mais afetam a população;

IV –

proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes problemas da cidade ou de determinados grupos sociais;

V –

sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto Vereador Mirim.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO

Art. 5º.

O programa será operacionalizado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, que estabelecerá cronograma para a realização das seguintes etapas:

I –

elaboração de projeto pedagógico como apoio da Secretaria da Educação do Município;

II –

realização das definições previstas no art. 3º;

III –

preparação do material didático que será utilizado;

IV –

divulgação do Projeto Vereador Mirim na escolas municipais selecionadas;

V –

realização de palestras, feitas preferencialmente na Câmara Municipal de Novo Hamburgo, para as escolas selecionadas com o objetivo de apresentar o funcionamento do Poder Legislativo;

VI –

eleição dos vereadores mirins e suplentes nas escolas selecionadas;

VII –

envio da lista com os nomes dos vereadores mirins eleitos pelas escolas selecionadas para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal;

VIII –

diplomação dos vereadores mirins eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;

IX –

elaboração de proposições pelas escolas selecionadas, que serão apresentadas pelos vereadores mirins na sessão em que ocorrerá a posse dos eleitos;

X –

envio das proposições elaboradas pelas escolas selecionadas para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal com o objetivo de revisar o material produzido;

XI –

revisão das proposições pela Escola do Legislativo e pela Comissão de Apoio ao Projeto Vereador Mirim;

XII –

realização de uma sessão simulada com os vereadores mirins eleitos;

XIII –

realização da sessão Vereador Mirim;

XIV –

avaliação anual do Projeto Vereador Mirim, a ser feita por todos os participantes;

XV –

realização de atividades visando o acompanhamento das proposições apresentadas pelos vereadores mirins eleitos.

§ 1º

No âmbito da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, a Escola do Legislativo será responsável pelo operacionalização do projeto e contará com o apoio de Comissão de Apoio ao Projeto Vereador Mirim, que será formada por servidores de diversos setores designados pelo Presidente da Câmara.

§ 2º

Os vereadores mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Novo Hamburgo sempre que possível.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

A Mesa Diretora fica autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.

Art. 7º.

As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º.

A consolidação deste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

CRISTIANO COLLER,
Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA,
Diretor-geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Decreto Legislativo nº 5, de 27 de abril de 2017

Decreto Legislativo nº 5 de 27 de Abril de 2017